norma nº 190/1974

Lei Nº 190/74 
De 07 de maio de 1974
Autoriza Aquisição de uma 
Repetidora e sua Instalação. 
O Prefeito Municipal de Gararu, uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo, autorizado a abrir um crédito adicional 
especial até o limite de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinados a 
atender as despesas com a Aquisição e instalação de uma torre repetidora de 
TV, no Município. 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução total ou parcial das dotações orçamentárias 
na mesma importância. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 13 de Maio de 1974.
Nelson Resende de Albuquerque
Prefeito Municipal 
Secretário