norma nº 191/1974

Lei Nº 191/74 
De 07 de maio de 1974
Autoriza O poder executivo 
municipal a abrir o crédito 
especial de Cr$ 2.00,00 (Dois mil 
cruzeiros) para fins que especifica 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a assinar 
convênio com o Senhor Artur Serafim da Silva, com registro no C.G.nº 
12238424/0001, para prestar serviços técnicos a repetidora nesta cidade de 
Gararu, pelo percurso de maio a dezembro do corrente ano. 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução total ou parcial das dotações orçamentárias 
na mesma importância. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 13 de Maio de 1974.
Nelson Resende de Albuquerque
Prefeito Municipal 
Secretário