norma nº 193/1974

Lei Nº 193/74 
De 26 de novembro de 1974
Cria Biblioteca Pública Municipal e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, uma Biblioteca Pública 
Municipal, subordinada à administração do (serviço ou departamento). 
Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 
2.128,00 (Dois mil, centro e vinte e oito cruzeiros), destinado a despesa da 
instalação da biblioteca. 
Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender até 
Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros), para contratação de funcionários para os 
serviços da referida biblioteca.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e 
Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica, propondo a inclusão 
no próximo orçamento de uma dotação correspondente ao valor de 08 (oito) 
salários mínimos da região, para aquisição de livros. 
Art. 5º - As despesas provenientes da instalação da biblioteca será 
paga pelo Setor de Educação e Cultura, constantes no orçamento para o 
exercício de 1975.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 14 de Novembro de 
1974.
Nelson Resende de Albuquerque
Prefeito Municipal 
Secretário