sessao nº 64

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU APROVADO EM '_l. PODER LEGISLATIVO 1 JosivC~ í` 
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1 Ata da Sexagésima Quarta Ordinária da Câmara de Vereadores de Gararif, realizada 
2 em dezessete de novembro de Dois Mil e Dezessete. 
3 Às nove horas e quinze minutos do dia Dezessete (17) de novembro do ano de dois mil e 
4 dezessete (2017), em Sessão Ordinária no Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da 
5 Câmara de Vereadores de Gararu Estado de Sergipe, reuniram-se sob a presidência do 
6 excelentíssimo senhor presidente JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS. Presentes os 
7 senhores vereadores, VALQUÍRIA AZEVEDO DE ARAÚJO CASTRO (vice￾8 presidente), ROGERIO SANTOS DE JESUS FREITAS (1°Secretário), JOSÉ DE 
9 OLIVEIRA (2° Secretário), ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, GEOVAN DA SILVA 
10 DANTAS, JOSÉ NILTON GOMES DOS SANTOS E JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA. 
11 Havendo número legal de acordo com o regimento interno desta casa, o Exmo. Senhor 
12 presidente JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS declarou aberta a sexagésima quarta 
13 sessão ordinária do ano em curso. E convida o assessor Jailton Santos de Melo para 
14 secretariar os trabalhos. O senhor presidente solicita do assessor a leitura da ORDEM b0 
15 DIA: Em pauta para votação os projetos de leis N° 09/2017, N° 10/2017, N° 11/2017 e para 
16 apresentação os projetos de leis N° 12/2017 e N° 13/2017. O senhor presidente fez abertura do 
17 PEQUENO EXPEDIENTE. Fez uso da palavra o vereador Adriano: Saudou a mesa em 
18 nome do presidente, saudou os senhores Claudio e Ricardo Santana. Disse que a vinda da 
19 secretária e do coordenador para prestarem esclarecimentos a respeitos dos projetos em pauta 
20 é de sumula importância. Também parabenizou o trabalho da secretária de ação social e 
21 trabalho a senhora Rose Kelly Amaral Feitosa. O senhor presidente passou para abertura do 
22 GRANDE EXPEDIENTE. Foi concebida a palavra à senhora secretária de ação social e 
23 trabalho Rose Kelly: Agradeceu as palavras do vereador Adriano, também agradeceu ao 
24 senhor presidente Josivaldo pelo convite. Foi concebida a palavra ao senhor Ricardo Santana: 
25 Saudou todos em nome do presidente, disse que faz sempre o trabalho da forma que a 
26 legislação manda e do que o povo merece. Fez uma explanação sobre as politicas de 
27 assistência sociais que a partir de 1988 virou direito, pois em 1993 veio à Lei Orgânica da 
28 Assistência Social (LOAS), em 2011 o Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Falou 
29 da Lei n° 531 de abril de 2010, onde esta lei tem concessões de beneficios eventuais que não 
30 pertence mais a secretaria de ação social como, por exemplo, o auxilio pesca. Por isso o 
31 projeto de lei n° 09/2017 vem adequar à concessão destes beneficios e para isso é necessário 
32 revogar a Lei n° 531 de 16 de abril de 2010. Falou sobre o projeto de Lei n° 11/2017, que 
33 discute todas as politicas sociais, que é o Conselho de Assistência Social, e que nada mais 
34 justo que a sociedade cível participe já que são os principais beneficiados pela politicas de 
35 assistências. Com a palavra o vereador Adriano, onde Leu os artigos 1° e 2° da lei n° 11/2017. 
36 Com a palavra o senhor Ricardo leu o artigo 3° da mesma lei. Com a palavra or 
37 Geovan, sugeriu que se tirassem os membros indicado pelo prefeito. Com avra nh 
i Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76— Centro- CEP: 4 SE 
Telefone E (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativoga rus tmgacei 
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ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
PODER LEGISLATIVO 
38 Ricardo Santana, disse que a escolha dos conselheiros é através de uma eleição, realizada em 
39 fórum e que o prefeito só faz nomear. Disse que o município de Nossa Senhora de Lourdes foi 
40 o primeiro município a usar essa lei, e que o Conselho Estadual tomou como exemplo a 
41 estrutura deste projeto e hoje esse projeto é copiado pelos demais municípios de Sergipe para 
42 atualizar suas leis. Com a palavra o vereador Adriano, disse que o conselho fiscal tem que ser 
43 descentralizado. Com a palavra o senhor Ricardo Santana. Disse que é descentralizado. Com a 
44 palavra o vereador Adriano, disse que a preocupação dele é com capacidade das pessoas que 
45 farão parte do conselho. Com a palavra o senhor Ricardo, disse que não esta escrita na cara de 
46 ninguém, você serve para isso ou para aquilo. Com a palavra o vereador Adriano perguntou o 
47 que o analfabeto vai fiscalizar dentro de um conselho fiscal? Disse que queria que dentro do 
48 conselho existissem alguns requisitos e que ele votaria que um analfabeto não tem condições 
49 de fiscalizar nada porque para ser Conselheiro Federal tem que ter uma série de requisitos. 
50 Com a palavra o vereador Galego disse que analfabeto sente cheiro, tem visão, então pode 
51 fiscalizar. O que o vereador Adriano quer é excluir o analfabeto. Com a palavra o vereador 
52 Adriano disse que não quer excluir nenhum analfabeto, que é dificil de uma pessoa analfabeta 
53 fiscalizar. Com a palavra o Dr. Saulo, disse que tem que sempre partir do principio da boa fé e 
54 não da má fé. Com a palavra o senhor Ricardo, disse que o nível de assistência estar 
55 melhorando. Também falou da Casa Lar que tem convênio com os municípios de Canhoba, 
56 Lourdes, Itabi e Gararu. Também falou do Programa Criança Feliz. Com a palavra o vereador 
57 Adriano, disse que fica triste que esse programa por falta de condições não atenda as crianças 
58 do Povoado São Mateus. Com a palavra o vereador presidente Josivaldo, fez um pedido a 
59 secretária Rose Kelly, que faça um planejamento para cadastrar as famílias beneficiadas pelo 
60 Programa Bolsa Família nas suas próprias comunidades. O senhor presidente passou para 
61 abertura da ORDEM DO DIA: Foi concebido o pedido de vista ao vereador Adriano sobre o 
62 projeto de Lei n° 10/207, por isso foi retirado da pauta de votação o projeto de Lei N° 
63 10/2017, de 20 de setembro de 2017, que revoga a Lei Municipal de n° 498 de 30 dezembro 
64 de 2005; e consolida a legislação que dispõe sobre as Diretrizes da Politica Municipal de 
65 Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providencias. O senhor 
66 presidente solicitou a leitora dos pareceres das comissões sobre os projetos de Lei n° 09/2017 
67 e n° 11/2017. Parecer das comissões sobre o projeto de Lei n°09/2017, de 20 de setembro de 
68 2017, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Beneficios 
69 Eventuais de Assistência Social em caso de circunstancias temporária, emergenciais e de 
70 calamidades pública. Revoga a Lei Municipal n° 531 de 16 abril de 2010. Parecer da 
71 comissão de constituição, justiça e redação final, dois votos a favor e nenhum contra, os 
72 vereadores Geovan e Roque votaram a favor, o vereador Alex que também faz parte da 
73 comissão não estava presente. Parecer da comissão de finanças, Orçamento e e
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o. 
74 Aprovado por unanimidade nesta comissão, os vereadores Adriano, Galego e 
75 Valquíria votaram a favor. Parecer da comissão de Defesa dos direitos Human e 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N 76 - Centro- CEP: 49. - SE 
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PODER LEGISLATIVO 
Meio Ambiente. Também aprovado por unanimidades nesta comissão, os vereadores, Roque. 
Buraqueiro e a vereadora Valquíria votaram a favor. Parecer das comissões sobre o projeto de 
Lei no 11/2017, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social e dá Outras Providencias. Revoga, as Leis Municipais n° 387 de 10 de 
dezembro de 1996, no 390 de 03 de outubro de 1997. Parecer da comissão de constituição, 
justiça e redação final, dois votos a favor e nenhum contra, os vereadores Geovan e Roque 
votaram a favor, o vereador Alex que também faz parte da comissão não estava presente. 
Parecer da comissão de finanças, Orçamento e fiscalização. Aprovado por unanimidade nesta 
comissão, os vereadores Adriano, Galego e a vereadora Valquíria votaram a favor. Parecer da 
comissão de Defesa dos direitos Humanos, cidadania e Meio Ambiente. Também aprovadc 
por unanimidades nesta comissão, os vereadores, Roque, Buraqueiro e a vereadora Valquíria 
votaram a favor. Os projetos de lei n° 09/2017 e n° 11/2017 passaram para votação em 
plenária, onde ambos foram aprovados por unanimidade. O senhor presidente JOSIVALDC 
ALVES DOS SANTOS convida a todos para próxima sessão e não havendo mais nada a 
tratar, declarou encerrada esta sessão. Eu Jailton Santos de Meio, secretariei e lavrei a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e pelo 1° secretário. 
Plenário Vereador Jose Gomes dos Santos, da Câmara de Vereadores de Gararu Estado de 
Sergipe, em Dezessete (17) de nov 
Presidente: Josivaldo Alves dos Sa 
1°Secretário: Rogerio Santos de Je 
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