| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. |
| native_id | 1006 |
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