materia nº 89/2017

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	89 / 2017
Date	2017-12-11
Ementa	DISPÕE NORMAS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
native_id	1007

Autoria

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a) - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2017 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.