| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 356, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – PRAT, DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| native_id | 1008 |
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