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materia nº 39/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-13
Ementa INDICO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ VALMIR MONTEIRO, NO SENTIDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI REVOGANDO A LEI N° 740/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, NESTE MUNICÍPIO.
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