| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | que altera o caput do art. 2º da Lei nº 489, de 21 de março de 2013, com a redação dada pela Lei nº 610, de 15 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal - Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado de Sergipe, o imóvel pertencente ao município localizado na rodovia SE -270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá providencias correlatas. |
| native_id | 1129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-03 | Proposição aprovada em 1º turno | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 2ª discussão. |
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