materia nº 45/2011

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
INDICAÇÃO Nº 045/2011
VEREADOR (A): Joselmo Fontes Alves
Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal.
Indico à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o 
Plenário, seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. José Valmir 
Monteiro, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Sr. José Pedro 
Freire Correia, Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas - SEMDURB, no sentido que seja cobrado do Banco Banese a 
instalação de sanitários e bebedouro, conforme Leis que regulamentam 
tal obrigatoriedade. 
 Lei 107/2003: Institui a obrigatoriedade de implantação 
de Sanitários na Rede Bancária deste Município e dá 
providências correlatas.
 Lei 267/2009: Dispõe sobre a instalação de bebedouros 
nas agências bancárias situadas no Município de 
Lagarto.
Estou certo de que, essa presidência estará sensível às razões 
do pedido.
Sala das sessões, em Lagarto/SE, 24 de maio de 2011.
Joselmo Fontes Alves