materia nº 2/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019
DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 
Complementar nº 28, de 30 de dezembro 
de 2009 (Código Tributário Municipal), e 
dá providências correlatas. 
AUTOR(A): Clayton Moore de Oliveira Souza 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 63 da Lei Complementar nº. 28, de 30 de dezembro 
de 2009 (Código Tributário Municipal), acrescentando-lhes os parágrafos 1° ao 4°, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. Cabe ao Chefe do Poder Executivo autorizar a compensação de precatórios e 
créditos tributários do Município com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito 
passivo contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes 
de atos próprios ou por sucessão a terceiros, ouvida a Procuradoria Geral do 
Município.
§1º. Para efeito de compensação, precatório o crédito a ser utilizado pelo interessado 
deverá ser representado por um dos seguintes instrumentos: escritura pública, 
devidamente lavrada e registrada no Cartório Competente, resultante de acordo 
administrativo ou desapropriação amigável; acordo judicial, devidamente homologado 
pelo órgão jurisdicional competente, envolvendo crédito inscrito em precatório; 
transação terminativa de litígio, celebrada em conformidade com o disposto no artigo 
64, desta lei; ajuste firmado, por instrumento público, que resulte no reconhecimento 
de débito pela Fazenda Pública Municipal.
§ 2º. Dos títulos elencados no caput deste artigo deverá constar expressa autorização 
para a extinção total ou parcial do crédito por meio de compensação tributária, com 
delimitação do valor do crédito compensável.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
§ 3º. Constituído o crédito, o credor interessado deverá apresentar à Coordenação de 
Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda original do respectivo instrumento 
para efeito de registro e controle pelo Setor de Controle e Compensação do Crédito 
Tributário.
§ 4º. O credor deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do referido instrumento para 
fins de arquivamento no órgão mencionado no parágrafo anterior.
Art. 2. Acrescenta o art. 63 – A. a Lei Complementar nº. 28, de 30 de dezembro de 2009 
(Código Tributário Municipal), e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – A. Compete à Secretaria Municipal de Finanças o recebimento e o 
processamento do pedido de compensação de que trata esta lei, inclusive aquele 
relativo a precatórios e créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município de 
Lagarto.
§ 1º. A efetivação da compensação dependerá de ato do Secretário Municipal de 
Finanças, ouvido o Procurador Geral do Municipal nas situações de créditos Inscritos 
em divida ativa, e limitar-se-á precatórios e créditos tributários vencidos em exercícios 
anteriores.
§ 2º. A Secretaria Municipal da Finanças poderá estabelecer limites mensais de valores 
para efeito de compensação.
§ 3º. A compensação deverá compreender a integralidade do débito do contribuinte, 
inclusive juros e multa, ressalvadas as situações previstas em lei.
§ 4º. A compensação somente será possível com precatórios e crédito do contribuinte 
ou de terceiro, desde que seja líquido, certo e exigível.
§ 5º. Para viabilizar a compensação, o contribuinte deverá instruir o seu pedido com 
documentos comprobatórios da existência e da titularidade do precatórios e crédito, 
mediante juntada do título representativo da dívida do Município, bem como contrato 
social ou documento equivalente, se pessoa jurídica, ou carteira de identidade e CPF, 
se pessoa física, além de carta de sentença, quando for o caso.
§ 6º. É admitida a compensação com cessionário de crédito em que figura o Município 
como devedor, devendo, neste caso, o pedido ser instruído com o instrumento de 
cessão de crédito, além dos documentos mencionados no §1º do art. 63 desta lei, 
devendo-se observar ainda:
I - A compensação limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do precatórios e crédito 
tributário, condicionada ao pagamento à vista da diferença apurada do referido crédito;
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
II - O valor total das compensações de crédito não poderá ultrapassar, anualmente, a 
10% (dez por cento) da receita tributária arrecadada no ano anterior, devendo os 
pedidos ser analisados de acordo com a ordem cronológica de apresentação;
III - Atingido o limite de compensação de que cuida o inciso anterior, os processos 
ainda pendentes de apreciação serão reordenados para o exercício imediatamente 
seguinte;
IV - A cessão de crédito deverá ser feita por instrumento público, observando-se as 
disposições do Código Civil;
V - O cedente e o cessionário deverão dar ciência à Secretaria Municipal de Finanças 
acerca da existência da cessão, com apresentação do respectivo título, no original e em 
cópia devidamente autenticada pelo Cartório competente, para efeito de registro e 
controle na própria secretaria municipal;
VI - O instrumento de cessão de crédito deverá ser arquivada no em setor próprio da 
Secretaria Municipal de Finanças referido no parágrafo anterior;
VII - O registro dos instrumentos das cessões atinentes a um mesmo crédito deverá ser 
realizado em Cartório, dando-se, posteriormente, ciência à Secretaria Municipal de 
Finanças através de setor próprio, onde deverá ser arquivada cópia autenticada do 
referido documento. 
Art. 3. Acrescenta o art. 63 – B a Lei Complementar nº. 28, de 30 de dezembro de 2009 
(Código Tributário Municipal), e seus incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – B. Realizada a compensação, a Secretaria Municipal da Fazenda adotará os 
seguintes procedimentos:
I - registrará a compensação nos sistemas de informação da Secretaria Municipal de 
Finanças e em livro próprio, aberto e rubricado pelo Secretário de Finanças.
II - certificará:
a) o valor utilizado na quitação do crédito tributário;
b) o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo 
remanescente;
c) o saldo remanescente do crédito do contribuinte, se for o caso.
III - expedirá aviso de cobrança, se houver saldo remanescente do crédito tributário, 
nas hipóteses em que o valor deste último for superior ao crédito do contribuinte.
Art. 4. Acrescenta o art. 63 – C a Lei Complementar nº. 28, de 30 de dezembro de 2009 
(Código Tributário Municipal), e seu parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – C. Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos, certos e 
exigíveis, de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações judiciais contra a 
Fazenda Pública, suas autarquias e fundações e precatórios, podem, a critério do Chefe 
do Poder Executivo, utilizá-los na compensação com os créditos tributários inscritos 
em Dívida Ativa do Município do Lagarto, observados as disposições contidas no art. 
100 da Constituição da República, nos dispositivos desta lei.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, o processo será 
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que seja feito o levantamento do 
crédito e das execuções ajuizadas.
Art. 5. Acrescenta o art. 63 – D a Lei Complementar nº. 28, de 30 de dezembro de 2009 
(Código Tributário Municipal), passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – D. Compete à Procuradoria Geral do Município proceder à baixa do crédito 
tributário inscrito em Dívida Ativa, depois de concluído o processo de compensação na 
Secretaria Municipal da Fazenda e efetuado o pagamento das custas processuais e 
demais cominações legais, na forma da legislação pertinente.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 18 de março de 2019.
 
Clayton Moore de Oliveira Souza 
Vereador