materia nº 17/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 017/2019
AUTORIA: Maria Acácia Carvalho Ribeiro
Denomina Unidade Básica de Saúde no 
Povoado Santo Antônio e dá providências 
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Unidade Básica de Saúde “ANTÔNIO VIANA 
DO NASCIMENTO – “Tonho do Sindicato”, a Unidade Básica de Saúde localizada
no Povoado Santo Antônio, neste município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas - SEMDURB, tomará as providências necessárias para aposição da placa no
citado aparelho público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 09 de abril de 2019.
 
 Maria Acácia Carvalho Ribeiro
 Vereador