materia nº 18/2019

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 018/2019
Autoria: Marta Maria de Carvalho Nascimento
Dispõe sobre o combate ao desperdício 
de alimentos no âmbito no município de 
Lagarto, e dá providências correlatas.
 A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Supermercados, mercadinhos, restaurantes, panificadoras, feiras 
livres e empresas que manuseiem algum tipo de alimento perecível não vendido, mas 
próprio para o consumo humano, podem doá-lo às escolas municipais e entidades 
filantrópicas. 
Parágrafo único. Os produtos, objetos desta Lei, são aqueles embalados 
incorretamente, amassados, machucados, muito maduros, mas ainda bons para o 
consumo por manterem suas propriedades nutricionais.
Art. 2º - Consideram-se doadoras de alimentos as pessoas físicas ou jurídicas, 
publicas ou particulares que doem alimentos de forma voluntária. 
Art. 3º - Cabe às instituições filantrópicas interessadas procurar a entidade 
doadora previamente cadastrada no Município.
Art. 4º - O Município poderá conceder incentivo às empresas que doarem para 
as escolas municipais e entidades filantrópicas que tenham sede no município 
lagartense.
Art. 5º - esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 09 de abril de 2019.
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Vereadora