materia nº 29/2019

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
VEREADOR: Josivaldo Alves Santos
INSTITUI O “ABRIL AZUL” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lagarto o mês “ ABRIL AZUL”, a 
ser comemorado anualmente no mês de abril, passando a fazer parte do Calendário 
Oficial de Eventos deste Município.
Art. 2º. Anualmente no mês de abril, o Poder Executivo Municipal através de 
suas Secretarias, desenvolverá ações educativas, palestras com temas como: diagnóstico, 
dieta alimentar, cuidados odontológicos, mediação escolar e inclusão, psicomotricidade, 
importância dos esportes, terapias entre outros.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho –
SEDEST, ficará encarregada da aplicação e fiscalização desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano, em Lagarto, 23 de abril de 2019.
Josivaldo Alves Santos