materia nº 32/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 32/2019
AUTORIA: José de Carvalho Santos
Dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO 
IPVA” no âmbito do Município de 
Lagarto/SE e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito 
do município de Lagarto, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2° – A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites 
do território de Lagarto deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico da 
legislação em vigor.
Art. 3° - A administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não poderá 
exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou 
utilizar-se de meios confiscatórios.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 25 de abril de 2019.
 José de Carvalho Santos