materia nº 33/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
AUTORIA: Josivaldo Alves Santos
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos 
privados a dar preferência no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista￾TEA, e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados ficam 
obrigados a dar atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA.
 Parágrafo Único. Ficam os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos 
privados obrigados a afixarem nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Art. 2º - Tem preferência de tramitação, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) 
dias, nos órgãos públicos municipais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para 
pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Art. 3º - É considerada falta grave a não observância ou o não cumprimento desta 
Lei por servidor público municipal, respondendo por sua conduta faltosa nos termos do art. 277 
e seguintes da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1973 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais do Município de Lagarto).
Art. 4° - Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu 
descumprimento, ficam sujeitos a uma multa de 500 UFP/SE (quinhentas unidades fiscais 
padrão do município de Lagarto), e de 1.000 UFIRs (mil unidades fiscais padrão do município 
de Lagarto) a cada reincidência.
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas nesta Lei deve ser 
exercida por órgão competente, indicado pelo Poder executivo.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 6° - Os órgãos municipais e os estabelecimentos privados citados nesta Lei 
passam a ter um prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua entrada em vigor, para se adaptarem às 
regras desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 30 de abril de 2019.
Josivaldo Alves Santos
Vereador