materia nº 35/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 035/2019
AUTOR(A): José Jenilson da Conceição 
"Institui a Política de Prevenção à Violência contra os 
Profissionais da Educação Pública (PPVPE) no 
Município de Lagarto e cria o Disque-Denúncia contra 
agressões aos educadores e dá outras Providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei institui a política de prevenção à violência contra os Profissionais 
da Educação Pública (PPVPE) do Município de Lagarto, e cria o disque-denúncia contra 
agressão aos profissionais da educação.
Art. 2º - A Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais da Educação 
Pública (PPVPE) tem como objetivos centrais:
§ 1º - estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra os 
Profissionais da Educação, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas 
escolas e comunidades;
§ 2º - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que 
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que 
possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
§ 3º - Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se Profissionais da Educação 
que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores 
educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades 
no ambiente escolar.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os 
Profissionais da Educação serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de 
Educação e Diretoria de Ensino, Conselhos e Secretaria de Segurança Pública, por entidades 
representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, 
entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, 
famílias e à comunidade em geral.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 4º As medidas preventivas, cautelares e punitivas do PPVPE serão aplicadas 
pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
§ 1º - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e 
combate à violência física/moral e o constrangimento contra os Profissionais da Educação;
§ 2º - afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno 
infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;
§ 3º - transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades 
educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na 
unidade de ensino;
§ 4º - licença temporária do profissional da educação que esteja em situação de risco 
de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus 
vencimentos;
Art. 5º Equiparam-se, para os fins dessa lei, ao conceito de funcionário público 
previsto no art. 327 do Decreto-lei nº 2.848/40, todos os profissionais da educação pertencentes 
à estrutura privada nacional de ensino infantil, básico, médio e superior que estejam no exercício 
de suas atividades.
Art. 6º Esta Lei também institui o serviço de atendimento telefônico destinado a 
receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de 
agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas. O número a ser utilizado 
seja o 153 (Guarda Municipal).
Parágrafo Único - A denúncia será encaminhada ao órgão competente para a devida 
apuração.
Art. 7º Não será exigido qualquer meio de identificação pessoal do denunciante.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 02 de maio de 2019.
 
 José Jenilson da conceição
 Vereador