materia nº 37/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
AUTORIA: Creusa Maria dos Santos
Institui a Semana Municipal do Lixo 
Zero no Município de Lagarto e dá 
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Lagarto a Semana Municipal do Lixo 
Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como 
instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
 I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática 
dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder 
Público, iniciativa privada e população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III -propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e 
não geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, 
bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 23 de abril de 2019.
Creusa Maria dos Santos