materia nº 40/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 040/2019
VEREADOR(A): Maria Acácia Carvalho Ribeiro
Denomina Centro Especializado em 
Reabilitação – CER III, neste município e 
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “CENTRO ESPECIALIZADO EM 
REABILITAÇÃO – CER III – MARIA ROCHA DIAS – “Dona Maroca”, o Centro 
Especializado em Reabilitação denominado pela Lei nº 698, de 24 de outubro de 2016, 
localizado no bairro Novo Horizonte, neste município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas - SEMDURB, tomará as providências necessárias para aposição da placa no 
citado aparelho público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 13 de maio de 2019.
Maria Acácia Carvalho Ribeiro