materia nº 47/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIC!PAL DE LAGARTO
PRoJEro DE LEr N..41/2pa9
DE OGDE Íúpl1o DE 2019
DispÕe sobre a instituição da Política
Municipal de Arte e Cultura, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TíTULo útttco
DA POLíTICA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
CAPíTULO !
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1o. Fica instituída, nos termos desta Lei, a política
Municipal de Arte e Cultura, a ser executada com observância do
disposto nos artigos 82 a 87, da Lei Orgânica Municipal e demais
legislação aplicável.
Art. 20. A Política Municipal de Arte e Cultura tem a
finalidade de fomentar práticas culturais e artísticas, para o
desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem￾estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando a
cidadania.
CAPíTULO II
DOS PR!NCíPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3". A Política Municipal de Arte e Cultura rege-se
pelos seguintes princípios:
l- democratização - proporcionar à comunidade o acesso
às atividades culturais e artísticas, dentro de um quadro humanizador,
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em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as
potencialidades do cidadão;
ll - participação - legitimar a cultura e as artes como
atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o
processo de integração entre comunidade e gestão pública;
lll - informação - aperfeiçoar continuamente as informações
à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser
humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através da
cultura e das artes;
lV - descentralização - possibilitar que as ações ocorram
próximas ao cidadão, permitindo que as caracterÍsticas locais e
ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas
estabelecidas.
Seção ll
Das Diretrizes
Art. 40. Constituem diretrizes da Política Municipal de Arte
e Cultura:
| - estabelecer co-responsabilidades entre o poder público
e a comunidade no desenvolvimento de ações de arte e cultura;
ll - fomentar lideranças e organizaçÕes sociais no sentido
da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e
consequente participação nas atividades socioculturais de cultura
realizadas na comunidade;
lll - viabilizar parcerias com organizaçÕes públicas e
privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento
das ações;
tv- criar mecanismos que efetivem uma cultura de
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desenvolvimento das artes e da cultura local;
V - oportu nizar a formação de grupos, nas diversas
vertentes culturais, visando à representação do Município em Festivais
e eventos afins;
VI - democratizar, no Município, o acesso às ações de arte
e cultura, através da divulgação e informação clara e atualizada;
Vll - viabilizar a capacitação profissional, objetivando o
desenvolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e
resultado final;
Vlll - incentivar, na população, a mudança de hábitos e
atitudes visando o conhecimento e disseminação das culturas
populares, em diversos segmentos sociais e faixas etárias.
CAPíTULO III
DA ORGANTZAÇÃO e GESTÃO
Art. 50. A organização e gestão das atividades e ações
concernentes à Política Municipal de Arte e Cultura compete à
Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte
SECJESP, que fica autorizada a, para essa finalidade, promover
articulações e/ou parcerias com órgãos ou entidades da Administração
Pública, assim como com organizações não governamentais.
CAPíTULO IV
DAS AÇÕES MUNTCTPATS
Art. 60. Na implementação da Política Municipal de Arte e
Cultura, compete ao Município a realizaçâo do seguinte:
I - na ârea social:
a) desenvolver ações voltadas à inserção e promoção
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b)
c)
d)
e)
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social do cidadão,
destacar a função social das artes e da cultura como
meio de afastar as crianças e adolescentes de
problemas relacionados a drogas e ociosidade;
sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e
gerenciamento de espaços, equipamentos e patrimônios
públicos do Município, e, também, quanto ao respeito e à
preservação do meio ambiente;
estimular parcerias com diversos segmentos da
sociedade, em açôes descentralizadas;
estabelecer parcerias com lnstituições de Ensino
Superior para o desenvolvimento de projetos;
desenvolver ações que propiciem a inclusão de pessoas
com deficiência;
desenvolver açôes voltadas ao idoso na promoção do
seu bem-estar e sua integração social;
ll - na área da cultura:
a) realizar eventos que possibilitem a participação de
artistas de reconhecido potencial artÍstico;
b) organizar e participar de eventos culturais, cívicos e
artísticos estudantis;
promover açÕes culturais diferenciadas que possibilitem
a integração social, respeitando a cultura local;
proporcionar oficinas de iniciação artística a crianças e
adolescentes;
s)
c)
d)
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lll - na área das artes:
a) desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos
da sociedade, em atividades educativas,
sociorrecreativas e culturais que propiciem a participação
espontânea, a ocupação do tempo disponível, o
incentivo à criatividade e à melhoria da aptidão artística;
b) realizar eventos em datas comemorativas ou importantes
para o Município;
c) promover assessoramento e apoio técnico a entidades
governamentais e não governamentais, na construção
de equipamentos e materiais para práticas de atividades
culturais e artísticas;
d) estimular a prática de atividades artísticas e culturais,
visando à apropriação dos espaços públicos
multifuncionais, por parte da população,
e) criar uma rede de atenção à população, através da
informação, sensibilização, incentivo e oferta de
atividade culturais e artísticas, visando mudança de
atitudes.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 7o. As normas, instruções e/ou orientaçÕes regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas,
consignadas no Orçamento do MunicÍpio para o Poder Executivo.
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DE 20í9
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, de de 2019; 198o da lndependência e
131o da República. 
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PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCíCIO