materia nº 48/2019

ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
pRoJETo DE LEr N..Ay/"zolg
oe 06 oe Jüü.Áo DE 2019
lnstitui o Programa Municipal
EstÍmulo a Práticas Culturais
Artísticas - Lagarto + Criativo, e
providências correlatas.
A PREFEITA MIJNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituÍdo, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal de Estímulo a Práticas Culturais e ArtÍsticas -
Lagárto + Criativo, com a finalidade precípua de, no contexto da
poiitica Municipal de Arte e Cultura, viabilizar ações e iniciativas do
Poder Público Municipal, quanto a estímulo e incentivo a práticas de
arte e cultura, para o desenvolvimento de potencialidades do ser
humano, visando conhecimento, promoção social e inserção na
sociedade, consolidando a cidadania.
Art. 2o. O Programa Lagarto + Criativo tem por objetivos:
I - apoiar o desenvolvimento da cultura, das atividades
artÍsticas no Município, em suas diferentes manifestações;
ll - promover o livre acesso da população aos bens,
equipamentos, espaços, atividades e serviços de arte e cultura;
lll - estimular o desenvolvimento cultural do Município, em
todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o
planejamento e a qualidade das açÕes culturais;
lV - apoiar ações de preservação e recuperação do
patrimônio cultural do MunicÍPio;
V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento
científico na área cultural;
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PROJETO DE LE! N.O
DE DE DE 2019
Vl - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das
diversas modalidades culturais;
Vll - promover o intercâmbio cultural com outros
Municípios, Estados e Países.
Art. 30. O Município deve alocar recursos de seu
Orçamento para a operacionalização de ações do Programa Lagarto +
Criativo.
Art. 4o. Dentro da finalidade e dos objetivos do Programa,
os recursos referidos no artigo 30 podem ser utilizados ou empregados
nas seguintes açÕes:
| - capacitação e aperfeiçoamento de Profissionais da Area
Cultural e artística, com comprovado trabalho desenvolvido e em
atuação no Município, mediante oferecimento ou viabilização de sua
participação em cursos, seminários, congressos ou eventos
congêneres;
ll - cursos de capacitação técnica, para formação de
associações, grupos culturais, cívicos, artistas no Município;
lll - transporte e estada de artistas e/ou grupos, quando
classificados, em representação do Município, em Concursos,
organizados por associações da respectiva modalidade artística,
desde que tais competiçôes tenham caráter classificatório;
lV - apoio a atividades de reabilitação de pessoas com
deficiência, por meio de práticas artísticas, culturais e de lazer
adequadas,
V - apoio a projetos de pesquisa, documentação,
informação e divulgação nas áreas culturais e artÍsticas;
Vl - construção, ampliação, reforma ou recuperação de
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PROJETO DE LEI N.O DE DE DE 2019
instalaçÕes, espaços ou equipamentos de cultura e arte;
Vll - viabilizar a premiação em eventos de arte e cultura
promovidos ou apoiados pelo Município;
Vlll - contribuir, subvencionar, auxiliar entidades culturais
sem fins lucrativos;
lX - apoiar financeiramente grupos e/ou agentes culturais,
que desenvolvam atividades culturais, cÍvicas e artÍsticas no
MunicÍpio;
X - apoiar artistas comprovadamente carentes, por meio,
inclusive, da doação de equipamentos para sua prática cultural,
e artísticos;
Xl - promover e/ou apoiar a promoção de eventos culturais
Xll - outras mais, decorrentes de sua finalidade e objetivos.
Parágrafo único. O disposto no inciso Vlll do "caput" deste
artigo depende de autorização legislativa específica, nos termos do
art.26 da Lei Complementar (Federal) n.0 10í, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5o. O gerenciamento do Programa de que trata o
art. 1', desta Lei, e de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, através de comissão
especificamente designada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, na qualidade de
órgão gerenciador do Programa Lagarto + Criativo, através da
comissão reÍerida no "caput", deste artigo, proceder à definição dos
critérios e prioridades de atendimento, em função dos recursos
orçamentários e financeiros disponíveis.
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Art. 5o. A relação de beneficiários de ações do Programa
Lagarto + Criativo deve ser disponibilizada aos interessados, inclusive
através da internet, além de ser remetida à Controladoria-Geral do
Município - CGM.
Art. 70. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de
outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Lagarto + Criativo.
Art. 80. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 9o. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do MunicÍpio para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa Municipal de
Estímulo a Práticas Culturais e Artísticas - Lagarto + Criativo, no
Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício de 20'l 9,
no limite de até R$ í30.000,00 (cento e trinta mil reais) na forma
legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei
(Federal) n. 0 4.320, de 17 de março de '1964
Art. 10. A ação autorizada nesta Lei deve ser incorporada
ao planejamento plurianual do Município.
Art. í1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Lagarto, de de 20'19; 198o da lndependência e
1310 da República. 
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PREFEITA MIJNICIPAL, EM EXERCíCIO
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