materia nº 49/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI 49\2019
 Institui a Semana Municipal de
Combate à Violência Contra Mulher, 
noMunicípio de Lagarto/SE.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra Mulher, no Município de Lagarto/SE.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última 
semana do mês de outubro.
Art. 2º A presente Lei objetiva promover:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 
11.340, de 07 de agosto de 2006;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos 
de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre 
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homem e mulher.
Art. 3º A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher 
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Lagarto/SE
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto/SE, 22 de maio de 2019.
 Vagner Rolino Andrade
 Vereador – PRP
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a 
análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/L/2018, que institui a Semana 
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, 
públicas e privadas, localizadas no Município de Lagarto/SE.
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades 
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e 
punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de 
violência contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade 
em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como 
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seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida 
humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos 
homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores e 
Vereadoras aprovem o presente projeto de lei.
Lagarto/SE 22 de maio de 2019.
Vagner Rolino Andrade 
Vereador – PRP