materia nº 50/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 50/2019
VEREADOR: Josivaldo Alves dos Santos
 Institui o Dia Municipal da 
Fibromialgia, filas preferenciais e 
vagas de estacionamento no
Município de Lagarto/SE.
Art. 1º Fica instituído o Dia no âmbito do Município de Lagarto, o Dia 
Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, no dia 12 de maio .
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Lagarto.
Art. 3º O poder Executivo envidará esforços por meio de suas 
Secretárias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de 
discussão na comemoração do dia instituído que contribuam para a 
conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo 
horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de 
Fibromialgia.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de 
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já 
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagarto/SE, 04 de junho de 2019.
 Josivaldo Alves dos Santos
 Vereador
 
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