materia nº 52/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 52/2019
VEREADOR: Vagner Rolino de Andrade
 Dispõe sobre a proibição da suspensão 
de serviços de fornecimento de água 
tratada e energia elétrica em finais de 
semana e vésperas de feriados e dá 
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica proibido ás concessionárias de fornecimento de água tratada e 
energia elétrica, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Foz 
de Lagarto, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00: 01 ( zero horas e um 
minuto) horas de sexta-feira até às 08: 00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
 Parágrafo primeiro. A presente proibição de corte de serviços se estende, 
também, ás 00:01 (zero horas e um minuto) horas do último dia útil antecedente a 
qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até 08: 00 (oito) 
horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - A suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por 
falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia 
comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, 
definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas ás concessionárias, em caso 
de descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 11 de junho de 2019.
 Vagner Rolino de Andrade
 Gildásio Pereria Aranha