materia nº 53/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 048/2019
 Estabelece o 
agendamento de consultas médicas 
para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, 
previamente cadastrados nas 
Unidades de Saúde do Município de 
Lagarto/SE.
 
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência e autistas poderão agendar, 
via internet ou telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município 
de Lagarto/SE.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de 
Saúde onde os pacientes já estiverem previamente cadastrados nas suas respectivas 
áreas, sendo referente sua microrregião que abrange a sua unidade de saúde. 
 
Art. 3º Para receber o atendimento agendado via internet ou telefone, o paciente deverá 
apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único 
de Saúde - SUS. 
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei. 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Lagarto/SE, 06 de junho de 2019.
 Vagner Rolino Andrade
 Vereador do PRP
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem recebido 
corretamente atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, 
seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos 
na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade, que
vem se destacando como um dos melhores serviços de saúde pública. 
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito 
pelo menos, de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já 
cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se propõe 
deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro 
anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua 
carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do 
atendimento sem a espera em filas. 
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se 
inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam 
especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento 
preferencial no SUS. A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de 
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atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou 
superior a 60 anos e as portadoras de deficiência. 
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de 
idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrados em uma unidade de saúde na 
cidade de Lagarto/SE um atendimento mais confortável e sem espera nas filas. 
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de 
Lei.
Lagarto/SE, 06 de junho de 2019.
 Vagner Rolino Andrade
 Vereador do PRP