materia nº 51/2019

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 51/2019
VEREADOR(A): Marta Maria de Carvalho Nascimento
 Creusa Maria dos Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino 
de noções básicas sobre a Lei Maria da 
Penha nas escolas municipais de 
Lagarto/SE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal 
de Aracaju, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da 
Penha. 
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal da Educação 
do Município de Aracaju com possível participação de entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência 
contra a mulher. 
Art. 3º - Esta lei tem como objetivo, entre outros: 
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei 
nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade 
escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias 
dos casos de violência contra a mulher.
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será 
ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 10 de junho de 2019.
Marta Maria de Carvalho nascimento
 Creusa Maria dos Santos