materia nº 23/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 23/2019
de 15 de abril de 2019
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Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária 
referente ao exercício de 2020 e dá 
providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Lagarto, 
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2020, será elaborada e 
executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente 
Lei, em observância ao disposto art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, e, em consonância com as normas estabelecidas no art.23, 
inciso II, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei 
Orgânica do Município, no art. 4º, da Lei Complementar (Federal) 
n.º101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para 
o exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianual; 
II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução 
e alterações dos orçamentos do Município; 
III – as disposições relativas às despesas de caráter 
continuado; 
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IV – as disposições sobre as alterações na legislação 
tributária; 
V – do não atingimento das Metas Fiscais; 
 
VI – das Disposições Finais. 
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei: 
I – Anexo de Metas Fiscais, subdividido em: 
 
a) Metas Anuais; 
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior; 
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas 
nos três exercícios anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; 
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
II – Anexo de Riscos Fiscais: 
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências. 
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
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Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa para o 
exercício de 2020, a serem apresentadas pelo Poder Executivo, 
devem obedecer às seguintes diretrizes especiais: 
I – as obras em execução terão prioridade sobre novos 
projetos; 
II – as despesas com o pagamento de dívida pública, 
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de 
financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de 
ações de expansão de serviços públicos; 
III – o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) resultante de impostos, apurado conforme o disposto na 
Lei Orgânica do Município e na Resolução n.º 243, de 13 de 
setembro de 2007, do tribunal de contas do estado de Sergipe, na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Lei Municipal n.º 
645, de 23 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação – PME). 
IV – o Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por 
cento) resultante de impostos, apurado conforme disposto na 
Emenda Constitucional n.º 29, na Lei Complementar n.º 141, de 13 
de janeiro de 2012, na Resolução n.º 283, de 03 de outubro de 
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. 
V – a receita própria das Autarquias e Fundos instituídos 
e mantidos pelo Município, preservando-se a autonomia 
administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um. 
VI – terão prioridade especial as programações 
destinadas a: 
 
a) construção, reformas de escolas e ampliação de 
vagas escolares e melhoria da qualidade da educação básica 
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destinada às crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade, com 
aquisição de uniformes e materiais escolares; 
 
b) construção, reforma, manutenção de escolas com 
melhoria de qualidade da educação básica, aumento de vagas, com 
ampliação de salas, combate a evasão escolar através de incentivo 
ao estudo, ampliação e manutenção dos cursos profissionalizantes 
e ações na área da educação de jovens e adultos; 
c) construção, reforma, manutenção da biblioteca pública 
municipal com melhoria e aumento no acervo com informatização, 
inclusive com aquisição de livros em braile; 
d) construção, reforma, manutenção de creches 
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de 
equipamentos e uniformes, e obedecendo o que determina o 
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de Sergipe, conforme documento protocolizado sob n.º 2010/04984-
0, e Ofício do TCE/GP Circular n.º 01/2010; 
e) ação integrada para a criança o adolescente, inclusive 
os portadores de deficiência, com manutenção dos serviços de 
apoio social e de conformidade com as políticas públicas 
estabelecidas no art. 227, da Constituição Federal, e art. 253 da 
Constituição Estadual e Ofício GP-Circular n.º 05, de 31 de outubro 
de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; 
f) implementação e manutenção de programas de 
erradicação do trabalho infantil, com ênfase na criação de programa 
que estimule o primeiro emprego, com oferta de trabalho a 
adolescentes estudantes e combate ao desemprego de modo geral; 
g) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com 
implementação e ampliação de Oficinas de Artes, formação de 
atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de 
bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro 
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municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais 
benefícios; 
 
h) manutenção e implementação do programa de 
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição; 
i) ampliação e manutenção dos serviços prestados à 3ª 
(terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas 
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de 
referência ao idoso; 
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial 
nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher, 
saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família, saúde da 
pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; implementação, 
manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação 
dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades 
básicas de saúde; 
 
k) renovação e ampliação da frota de veículos para 
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoção e transporte de 
pacientes; implantação em todas as escolas municipais de serviços 
básicos de odontologia para atender os alunos; 
l) implementação e manutenção dos programas de 
saúde da família, programa de combate à dengue, prevenção da 
tuberculose, campanhas de vacinação e outros programas 
destinados à saúde pública; 
m) implementação e manutenção do Programa Cartão 
Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, atendendo 
toda a população, com informatização e modernização de todo o 
processo; 
n) melhoria e manutenção da infraestrutura física do 
Município, com pavimentação, recapeamento de vias, construção de 
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acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção 
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação 
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do 
Município; 
 
o) investimentos em saneamento básico, combate a 
invasão de pessoas em terrenos de situações de risco de vida, 
prioritariamente em áreas mais críticas do Município; conservação 
da Cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias 
e bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas, 
desassoreamento de rios e córregos, manutenção da rede de 
iluminação pública; 
p) ampliação dos investimentos no sistema de 
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a 
uma maior racionalização e eficiência do mesmo; 
q) democratização das informações de interesse da 
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações; 
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de 
alimentos com atendimento a merenda escolar; 
s) desenvolvimento urbano desconcentrado, instalando 
equipamentos e serviços públicos em áreas de maior densidade 
populacional, onde ainda inexistam tais benefícios; 
t) manter entendimentos com as diversas Associações 
Comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das 
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios, como 
instrumento de planejamento das ações de governo e de apoio à 
organização comunitária para estímulo à realização de projetos com 
a participação efetiva da comunidade, sendo assegurada aos 
cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e 
fiscalização do orçamento, conforme estabelecido na Lei (Federal) 
de n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º; 
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u) melhoria no atendimento à população carente, na área 
de promoção humana e assistência social e atendimento 
regionalizado à população do Município; 
 
v) programa de regularização fundiária, inclusive em 
seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos, 
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de 
infraestrutura pelo loteador; desapropriações de áreas do Município, 
para construção de escola, centros de recreação, postos médicos e 
outras de interesse público, e para concretizar operações urbanas; 
realização de projetos paisagísticos para a cidade; 
 
w) promoção do desenvolvimento econômico do 
Município, através de recursos próprios ou em parcerias tanto nas 
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a 
implementação, incentivando a regularização do pequeno 
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com 
apoio de consultores; 
x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura 
organizacional do Poder Executivo; informatização com 
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da 
administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade 
e rapidez aos usuários do Município. 
 
VII – serão realizados manutenção e investimentos, 
cessão de áreas e implementação nos programas destinados a: 
a) atendimento financeiro através de convênios com a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, fornecendo 
combustível, pequenos reparos em seus próprios, pagamento de 
refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais 
para atender os serviços realizados na delegacia instalada no 
Município; 
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b) instalação e manutenção de postos de segurança 
comunitário em bairros e povoados do Município, visando a 
segurança em escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes, 
bem como para atuarem na prevenção da violência nas escolas do 
Município, através da Guarda Municipal; 
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual, 
principalmente com a Eleitoral, ou mesmo através de solicitação 
escrita dos juízes de direito da Comarca, para a deliberação de 
veículos, cessão de servidores municipais para atender serviços e 
materiais de consumo para o fórum da comarca; 
d) formalização de convênios com Órgãos dos Governos 
Federal e Estadual, para prestarem serviços ao Município e a 
comunidade, em parceria com o Poder Executivo; 
e) aquisição de financiamento promovido pelas 
instituições bancárias, para aplicação em projetos de reforma 
administrativa, aquisição de programas para computador, 
equipamentos de informática, veículos e outros equipamentos; 
financiamento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento 
Social – BNDES, para aplicação em projetos de educação, saúde, 
assistência social e obras; 
 
f) melhoria na qualidade de vida de nossos munícipes 
através da qualificação do espaço urbano e nas áreas de interesse 
ambiental, com realização de programas de educação ambiental, 
formação de agentes multiplicadores, realização de atividades 
ambientais na rede municipal de educação e outras instituições 
interessadas e de campanhas educativas junto à população; 
implementação de projetos junto aos Governos Federal e Estadual 
para as áreas de interesse ambiental, proteção aos mananciais, 
resíduos sólidos e áreas especiais; 
g) cessão de áreas pelo Poder Público, terceiros e 
através de desapropriações, para implementação de projetos 
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voltados ao desenvolvimento econômico do Município, tendo como 
objetivo principal incentivar novos investimentos na cidade e 
geração de empregos à população; 
 
h) diminuição de custos com obras de infraestrutura e de 
habitação, mediante implantação de núcleos de produção 
comunitária. 
i) formalização de convênios com instituições de ensino 
médio, técnico profissionalizante e superior, públicas e privadas 
para concessão de estágio remunerado ou não, a estudantes 
matriculados no ensino médio, técnico ou superior; 
j) concessão de Bolsa Atirador, para ajuda de custo a 
atiradores que estiverem prestando serviço militar obrigatório; 
k) manutenção de ações de segurança e ordem pública 
através de Fundo Municipal de Segurança e Ordem Pública de 
Lagarto – FUMSOP. 
VIII – as ações desenvolvidas para o saneamento básico 
no Município serão priorizadas para atender à coordenação do 
sistema de regulação dos serviços de água e esgoto no Município, 
através de convênios com os Governos Federal e Estadual. 
IX – as ações desenvolvidas para a política habitacional 
no Município serão priorizadas para atender a criação e manutenção 
de ente público responsável pela política habitacional no Município. 
 
X – as ações desenvolvidas para a política ambiental no 
Município devem ser priorizadas para atender: 
 
a) os projetos relacionados com as áreas de interesse 
ambiental e das políticas de uso e ocupação do solo, serão 
implementadas com projetos de planejamento de bairros e plano de 
ocupação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental; 
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b) implementação e manutenção do geoprocessamento, 
reordenamento da numeração de lotes, residências e favelas para 
endereçamento postal; 
c) obras, implantação, manutenção e serviços de 
adequação de parques e praças em regiões carentes 
ambientalmente desses equipamentos; 
d) manutenção e implementação do programa integrado 
de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente sustentável para 
as áreas de proteção aos mananciais; 
e) reorganizar e manter o controle urbano através da 
aplicação de legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos 
profissionais envolvidos e da modernização dos equipamentos 
necessários a elaboração de índices sociais, objetivando a 
orientação das políticas públicas. 
XI - as ações desenvolvidas para a política de saúde no 
Município devem ser priorizadas para atender: 
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal da 
Saúde - FMS, de acordo com as normas estabelecidas em Leis 
(Federal, Estadual e Municipal) e de conformidade com os padrões 
determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor e conselhos que 
deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo; 
b) cessão ou doação de área municipal para o Governo 
do Estado de Sergipe, para construção de prédio ou instalação, de 
acordo com os convênios assinados com o Governo Estadual; 
 
c) contratação de empresa de consultoria e assessoria, 
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros, 
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os 
servidores envolvidos na área de saúde do Município. 
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XII – as ações desenvolvidas para a política de 
Assistência Social no Município estarão autorizadas para atender: 
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS, de acordo com as normas estabelecidas 
e Leis (Federal, Estadual e Municipal), e com os Padrões 
determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome, através da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e do 
Ofício Circular n.º 423/2011 DEFNAS/SNAS/MDS, de 12 de 
setembro de 2011, e Portaria n.º 113, de 10 de dezembro de 2015. 
b) contratação de empresa de consultoria e assessoria, 
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros, 
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os 
servidores envolvidos na área de Assistência Social do Município. 
c) assegurar direitos na forma da concessão de 
benefícios eventuais a pessoas em situação de risco e 
vulnerabilidade social por meio da oferta de urnas funerárias, 
alimentação (cestas básicas), aluguel social, transporte (passagens 
para deslocamento), material de construção para habitação, 
traslados fúnebres, enxovais e distribuição sazonal de itens 
alimentícios em épocas ou datas comemorativas e demais 
benefícios eventuais, inclusive para atendimentos emergenciais e 
casos de calamidade pública. 
§ 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem 
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser 
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a 
serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público o 
fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, 
equipamentos, assistência técnica e o fornecimento da mão-de-obra 
necessária. 
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§ 2º. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com 
o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, devem 
contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já 
existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento, 
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas 
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente. 
§ 3º. Todo investimento, manutenção e ampliação de 
serviços que componham o Orçamento-Programa de Trabalho para 
o exercício de 2020, a ser apresentado ao Poder Executivo, 
oriundos de reuniões com as Associações Comunitárias e entidades 
de classe, deverá estar explicitado e, após avaliação quanto à 
adequação ao plano Plurianual de Investimentos, poderá ser 
inserido à proposta orçamentária. 
Art. 3º. A realização dos investimentos previstos no 
art.2º, desta Lei, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: 
 
I – os investimentos em fase de execução, inseridos no 
Plano Plurianual de Investimentos, que não serão concluídos em 
2019; 
 
II – os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de 
Investimentos, iniciados e/ou com conclusão prevista para o 
exercício de 2020; 
III – os investimentos inseridos no Plano Plurianual de 
Investimentos, a serem iniciados em 2020, que não serão 
concluídos em 2020. 
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e 
financeiros a entidades públicas e privadas deve atender ao 
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal) 
n.º101, de 04 de maio de 2000 e, adicionalmente, considerando a 
natureza e finalidade da transferência, aos preceitos estabelecidos 
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do 
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Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei 
Orgânica da Saúde, e demais normas vigentes do Sistema Único de 
Saúde. 
 
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base na 
legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei que 
objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de 
natureza tributária ou não tributária, que implique renúncia de 
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento 
de 2020, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance 
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos 
inciso I ou II, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seu órgão 
competente, deve disciplinar a execução orçamentária de 2020, 
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente Lei, 
especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir o 
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em 
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal) 
n.º101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I 
Da Apresentação do Orçamento 
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a 
programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, 
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder 
Público e será elaborado levando-se em conta a Estrutura 
Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento abaixo: 
I – PODER LEGISLATIVO 
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● Câmara Municipal de Lagarto
II – PODER EXECUTIVO 
● Gabinete do Prefeito
● Procuradoria Geral do Município
● Controladoria Geral do Município
● Gabinete do Vice-Prefeito
● Secretaria Municipal de Finanças
● Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orçamento
● Secretaria Municipal de Administração
● Secretaria Municipal da Educação
● Secretaria Municipal da Educação – 
Fundo Municipal da Educação Básica
● Secretaria Municipal da Cultura, 
Juventude e do Esporte 
● Secretaria Municipal da Cultura, 
Juventude e do Esporte - Fundo Municipal de Cultura
● Secretaria Municipal da Agricultura e 
do Desenvolvimento Rural
● Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
● Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
– Fundo Municipal do Meio Ambiente
● Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
● Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo
● Secretaria de Ordem Pública e Defesa 
da Cidadania
● Secretaria Municipal de Comunicação
● Secretaria Municipal de Articulação 
Política e das Relações Institucionais
● Secretaria Municipal de Saúde
● Secretaria Municipal de Saúde – Fundo 
Municipal de Saúde
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● Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho
● Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho – Fundo 
Municipal de Assistência Social
● Agência Reguladora de Serviços 
Públicos de Lagarto
Art. 8º. O orçamento discriminará a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até 
o nível de elemento de despesa. 
§ 1º. Fica dispensada a autorização legislativa específica 
para a criação e transferências entre os valores dos 
desdobramentos de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2º. As vinculações orçamentárias (destinação de 
recursos) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para 
atendimento das necessidades de execução orçamentária. 
§ 3º. O Poder Legislativo do Município terá como limite 
de despesas o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, no 
percentual de 6% (seis por cento) do somatório da Receita 
Tributária e das Transferências previstas no § 5°, do art.153, e nos 
arts.158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício anterior (EC n° 25/00 e EC n° 58/09). 
§ 4º. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder 
Legislativo Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento 
de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
dos bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, § 2º, da Lei 
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
 
Art. 9º. A Lei Orçamentária deve constar também em 
unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas: 
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I – a fundos especiais; 
II – às ações de saúde e assistência social; 
III – ao regime geral de previdência; 
IV – à manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico; 
V – concurso público; 
VI – à concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições; 
VII – alienação de bens; 
VIII – convênios; 
IX – programas sociais; 
X – ao pagamento de precatórios judiciais; 
XI – operações de crédito; 
XII – desapropriações de bens imóveis; 
XIII – à amortização, aos juros e à concessão da dívida 
fundada interna; 
XIV – Consórcios Públicos – Lei (Federal) n.º 11.107, de 
06 de abril de 2005. 
XV – Parceria Público-Privadas – Lei (Federal) 
n.º11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei (Federal) 
n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012; 
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XVI – Parcerias Voluntárias – Lei (Federal) n.º 13.019, de 
31 de julho de 2014, alterada pela Lei (Federal) n.º 13.204, de 14 de 
dezembro de 2015. 
Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará ao Legislativo deve ser constituído de: 
I – texto da lei; 
II – quadros orçamentários consolidados, inclusive 
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências 
financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e 
entidades do Município; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei 
municipal; 
Art. 11. Para efeito do disposto neste capítulo o Poder 
Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta, 
encaminharão ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, sua 
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do 
projeto de lei orçamentária, observada as disposições desta lei 
municipal. 
Seção II 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 12. A Lei Orçamentária deve conter reserva de 
contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei 
Orçamentária a, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) da 
receita corrente líquida prevista para o Município, para o 
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, 
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a 
abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº. 163 da 
Secretaria do Tesouro Nacional, em especial do seu art. 8º, 
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conforme Anexo de Riscos Fiscais. 
§ 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do 
percentual de que trata o caput deste artigo, a reserva à conta de 
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração 
indireta de previdência própria e outros entidades, cuja utilização 
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária. 
§ 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos 
para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais, 
não poderá exceder à previsão contida no anexo de riscos fiscais, 
podendo ser utilizada livremente como fonte de recursos a partir do 
segundo semestre do exercício. 
Art. 13. Para os efeitos do art.16, da Lei Complementar 
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000: 
I – integra o processo administrativo de que trata o art.38 
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para as 
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do 
art.182, da Constituição Federal, o impacto orçamentário e 
financeiro, e a declaração do ordenador da despesa sobre a 
adequação orçamentária e financeira; 
II – entende-se como despesas irrelevantes, para os fins 
do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de 
maio de 2000, aqueles cujos valores não ultrapassarem os limites a 
que se referem os incisos I, II e parágrafo único, do art. 24, da Lei 
(Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Seção III 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias 
Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao Poder 
Legislativo 
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Art. 14. O Poder Legislativo Municipal tem como limite 
de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva 
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis 
por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do 
município arrecadadas em 2019, nos termos do art. 29-A, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do 
cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na 
forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, 
igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 15. O repasse financeiro relativo aos créditos 
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente em conta 
bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. 
§ 1º. As arrecadações de imposto de renda retido na 
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a 
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão 
contabilizadas no Executivo como receita municipal e, 
concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no 
Executivo e no Legislativo. 
§ 2º. Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos 
em disponibilidade do Legislativo deve ser devolvido ao Poder 
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do 
passivo financeiro considerando - se somente as contas do Poder 
Legislativo. 
Art. 16. A execução orçamentária do Poder Legislativo, 
do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência 
Social e Fundo Municipal da Educação Básica devem ser 
independentes, mas integradas ao Poder Executivo para fins de 
contabilização, por sistema eletrônico de dados. 
Seção IV 
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Das Disposições Sobre Novos Projetos 
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de 
que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, 
somente devem incluir projetos novos após: 
I – estiverem adequadamente contemplados todos os 
projetos em andamento com recursos necessários ao término ou à 
obtenção de uma unidade completa; 
 
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção 
do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotado 
as medidas necessárias para tanto; 
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de 
custeio; 
IV – os recursos alocados destinaram-se a 
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de 
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo único. Não contraria o disposto no caput 
deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros 
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em 
andamento e novos. 
Seção V 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração 
Indireta 
Art. 18. O Município deve efetuar a contribuição patronal 
do exercício para o Instituto Nacional do Seguro Social, através de 
despesa orçamentária, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro 
Nacional n.º 340/2006. 
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Art. 19. O Município pode efetuar transferências 
financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o 
art.167, inciso VIII, da Constituição Federal, a entidades da 
Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção das 
entidades ou investimentos previstos, e desde que não haja 
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites 
orçamentários das entidades. 
 
Art. 20. A Lei Orçamentária deve reservar recursos para 
a transferência financeira aos consórcios públicos que o Município 
fizer parte, nos termos do disposto na Lei (Federal) n.º 11.107, de 06 
de abril de 2005. 
Seção VI 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Art. 21. Somente será autorizada a transferência de 
recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as 
seguintes condições: 
I – declaração de funcionamento regular pelo período 
mínimo de 01 (um) ano; 
II – plano de aplicação dos recursos solicitados; 
III – comprovação que a entidade não visa lucro e que os 
resultados são investidos para atender suas finalidades; 
IV – comprovação de que os cargos de direção não são 
remunerados; 
V – balanço e demonstrações contábeis do último 
exercício. 
§ 1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá ser 
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documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no 
inciso II, do caput, deste artigo. 
§ 2º. O deferimento por parte do Poder Executivo deve 
ser precedido de autorização do Poder Legislativo, através de 
projeto de lei. 
§ 3º. Após a aplicação dos recursos, o Poder Executivo 
deve conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de 
contas, devendo ocorrer a devolução dos valores em caso de 
comprovação de desvio de finalidade. 
§ 4º. Excetuam-se das normas deste artigo os auxílios 
financeiros e bens considerados de pequeno valor, que devem ser 
realizados em conformidade com lei específica.
Art. 22. A transferência de recursos públicos para cobrir 
déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder 
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais 
previstas no art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 
de maio de 2000, deve ser autorizada por lei específica e, ainda, 
atender a uma das seguintes condições: 
I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre 
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder 
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave 
no Município; 
II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de 
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que 
já dispõe a Legislação Municipal; 
III – no que se refere à concessão de empréstimos 
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos 
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) 
ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27, da Lei 
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Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estes 
ficam condicionados ainda à: 
a) formalização de contrato ou congênere; 
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder 
Público; 
c) acompanhamento de execução; 
d) prestação de contas. 
Parágrafo único. A lei específica pode, conforme 
possibilita o parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar 
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio para 
empréstimos de que trata o inciso III, do caput, deste artigo. 
Seção VII 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
devem ser apresentados na forma da Lei Orçamentária Anual, 
observado o disposto no art. 12, da Lei Complementar (Federal) 
nº.101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e 
extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício 
anterior, podem ser abertos pelos seus saldos, no exercício a que 
se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a 
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, 
desde que exista previsão no Plano Plurianual vigente. 
Seção VIII 
Da Transposição, Remanejamento e Transferência 
 
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Art. 24. Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante 
ato próprio, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e 
transferências de dotações orçamentárias. 
§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são 
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos 
créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de 
planejamento. 
§ 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I – transposição - o deslocamento de excedentes de 
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível 
de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras 
incluídas como prioridade no exercício; 
II – remanejamento - deslocamento de créditos e 
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de 
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou 
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de 
lotação durante o exercício; 
III – transferência - deslocamento permitido de dotações 
atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de 
governo. 
§ 3º. As alterações previstas no caput deste artigo ficam 
limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado 
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Art. 25. A compensação de que trata o art. 17, §2º, da 
Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, 
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Indiretas 
e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento 
da respectiva margem de expansão. 
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles 
sobre os valores já aproveitados da margem de expansão. 
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem 
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos 
comissionados, funções e demais espécies remuneratórias 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os 
quantitativos ocupados e vagos a cada semestre. 
 
Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou 
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de 
gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, 
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos: 
I – de deliberação do ordenador de despesas no estudo 
de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria de 
Planejamento e Orçamento, com as premissas e metodologia 
estabelecidas nos arts. 16 e 17, Lei Complementar (Federal) nº. 
101, de 04 de maio de 2000; 
II – simulação que demonstre o impacto orçamentário e 
financeiro da despesa com a medida proposta e a análise sobre o 
mérito do resultado obtido; 
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III – comprovação da não afetação das metas fiscais 
para o exercício. 
 
Art. 28. No exercício de 2020, as despesas globais com 
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e 
Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta, devem 
obedecer às disposições dos artigos 18 a 24, da Lei Complementar 
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que 
tratam o §4º, do art. 39, da Constituição Federal, dentro dos limites 
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169, da 
Constituição Federal, e nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e 
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando a revisão dos 
seus quadros de pessoal, de forma a: 
I – conceder vantagens e aumentar a remuneração dos 
servidores; 
II – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura 
de carreiras; 
III – prover de cargos efetivos, mediante concurso 
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo 
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
IV – melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do 
trabalho; 
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V – proporcionar desenvolvimento profissional de 
servidores municipais mediante a realização de programas de 
treinamento. 
Art. 30. A criação ou aumento do número de cargos, 
além dos requisitos previstos nesta Lei, deve atender também ao 
seguinte: 
I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente 
para atender as projeções de despesas com pessoal e os 
acréscimos dela decorrentes; 
II – resultar de ampliação de ação governamental, 
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual. 
Art. 31. No exercício financeiro de 2020, a realização de 
serviços extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 
51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% 
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, 
inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que 
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, entre estes: 
I – situações de emergência ou calamidade pública; 
II – situações em que possam estar em risco a 
segurança de pessoas ou bens; 
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em 
relação à outra alternativa possível em situações momentâneas. 
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção 
ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas 
na estimativa da receita orçamentária, somente entram em vigor 
após as medidas de compensação previstas no inciso II, do art. 14, 
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
 
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar (Federal) 
nº.101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas, 
separadamente, por cada Poder do Município e esfera do governo. 
§ 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e 
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: 
 
I – No Poder Executivo: 
a) diárias; 
b) serviço extraordinário; 
c) convênios; 
d) realização de obras; 
e) redução de despesas com equipamentos e material 
permanente; 
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II – No Poder Legislativo 
a) diárias; 
b) realização de serviço extraordinário. 
 
§ 2º. Em sendo insuficiente ou inviável sob o ponto de 
vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre 
outras despesas, com exceção: 
I – das despesas com pessoal e encargos; 
II – das despesas necessárias para o atendimento à 
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na 
manutenção e desenvolvimento da educação básica. 
§ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder 
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do 
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas 
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na 
limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de 
que trata o §3º deste artigo, deve publicar ato até o final do mês em 
que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados 
de empenho e movimentação financeira. 
§ 5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo, 
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos 
foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às 
reduções efetivadas. 
§ 6º. As metas de resultado nominal e primário, previstos 
nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei, podem sofrer variação, para 
efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30% (trinta por 
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30 
cento) do valor estimado. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo devem 
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o 
cumprimento do art. 166, §1º, inciso II, da Constituição Federal; 
Art. 35. O estabelecimento das metas e prioridades da 
Administração Municipal para o exercício de 2020, de acordo com o 
disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, far-se-á, 
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período de 
2018 a 2021. 
Art. 36. A acessibilidade a pessoas com deficiência deve 
estar contemplada em todos os projetos, ações e empreendimentos 
custeados com recursos públicos, conforme define o Decreto 
Legislativo n.º 189/2008, que ratifica a Convenção da Organização 
das Nações Unidas sobre a matéria. 
Art. 37. O Município, através dos Poderes Executivo e 
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei Complementar 
(Federal) n.º 131, de 27 de maio de 2009, e do Decreto (Federal) 
n.º7.185, de 27 de maio de 2009, referente à transparência da 
gestão fiscal, determinando a disponibilização em tempo real de 
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira do Município; 
Art. 38. O Município, através dos Poderes Executivo e 
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei (Federal) n.º 12.527, 
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. 
 
Art. 39. Para fins de cumprimento do art. 62, da Lei 
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica o 
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União 
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ou o Estado, com vistas: 
I – ao funcionamento de serviços bancários, segurança 
pública, DER, EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e 
outros; 
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos 
produtores rurais do Município; 
III – a cessão de servidores para o funcionamento de 
entes federativos, órgãos ou entidades públicas. 
Art. 40. O Poder Executivo deve realizar estudos 
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de 
resultados das ações de governo. 
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei 
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar 
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja 
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2019, a 
programação da Lei Ordinária n.º 818, de 18 de dezembro de 2018, 
pode ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do 
total de cada dotação, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
Art. 42. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder 
Legislativo propostas de modificação dos projetos de lei referentes 
ao Plano Plurianual, às Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei 
Orçamentária Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 43. Verificado eventual Saldo de Dotação 
Orçamentária da Câmara de Vereadores que não será utilizada, tais 
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recursos orçamentários podem ser oferecidos como fonte para 
abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. 
Art. 44. O Poder Executivo Municipal deve expedir 
normas complementares para regulamentação da conclusão e 
elaboração do Orçamento Participativo, previsto nos termos da Lei 
(Federal) n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Art. 45. Os entes e órgãos da Administração Pública 
Direta, Indireta do Município devem instituir procedimentos, rotinas, 
deveres e responsabilidades para a adequada observância da 
ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme 
Resolução n.º 296, de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de Contas 
do Estado de Sergipe. 
Art. 46. A Controladoria Geral do Município deve 
fiscalizar e assegurar o cumprimento do parágrafo único, do art. 45, 
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, das 
Resoluções de n.º s 206, de 01 de novembro de 2001 e n.º 226, de 
12 de fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de 
Sergipe, no exercício regular de suas competências. 
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do 
Município para o exercício de 2020 deve ser encaminhado ao Poder 
Legislativo até o dia 31 de agosto de 2019. 
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO