materia nº 89/2019

ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.o Ot9 l."Latg
DE 0LOE /tC D82019
Dispõe sobre a instituição do AuxÍlio Especial
de ProteÇão à lnsalubridade, destinado à
aquisiçâo de equipamentos de protêção e
outros materiais de uso individual para os
servidores em efetivo exercício dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias do Município de
Lagarto e dá providências corrêlatas.
A PREFEITA MUN|C|PAL DE LAGARTO, EsÍado de
Sergrpe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituÍdo, na forma desta Ler, o Auxílio
Especial de Proteção à lnsalubridade, para aquisição de
equipâmentos de proteção e outros materiais de uso individual, como
vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga,
mensalmente, êm pecúnia, aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, em atuação no âmbito da Rede pública Municipal de
Seúde de Lagarto/SE.
Parágrafo Primeiro. Os equipamentos de proteção e
outros mateflais de uso devem ser adquiridos pelo servidor, com o
objetivo de eliminar os riscos e agentes insalubres a que
eventualmente estejam submetidos, a exemplo de protetor solar,
máscaras, luvas, e outros materiais que se fizerem necessários ao
bom desempenho do trabalho.
Parágrafo Segundo. O Centro de Referêncra em Saúde
do Trabalhador (CEREST) poderá oferecer orientações e sugestÕes
acerca do uso dos equipamentos.
Art. 20. O Auxílio de que trata esta Lei: l- não possui natureza salarial, nem configura vínculo
empregatício com o Município; ,ft
2
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.O
DE DE DE 2Oí9
ll - não constitui rendimento tributável nem base de
incidência de contribuição previdenciária;
lll - não pode ser objeto de descontos não autorizados
pela legislação;
lV - não pode ser computado para o cálculo de quaisquer
outras vantagens remuneratórias do servidor.
Art. 30. O valor do Auxílio Especial de proteção à
lnsalubridade, instituído nos termos desta Lei, é de 30% (trinta por
cento) do rêspectivo vencimento ou salário base.
ParágraÍo único. A vêrba estabelecida nesta Lei apenas
será devida ao servidor que se encontre no efetivo desempenho dâ
correspondente atividâde no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 40. A concessão da verba de natureza indenizatória de
que trata esta Lei deve ser efetuada por ato do Chefe do poder
Executivo ou do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 50. As normas, orientações e/ou instruções regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta lei devem ser expedidas mediante atos do poder Executivo.
Art.60. A concessão do Auxílio de que trata esta Lei,
destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual,
eliminam os agentês ansalubres aos quais estejam eventualmente
expostos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias.
Parágrafo único. Em ruzáo da especialidade da presente
Lei, e inaplicável a Lei Municipal 242|2OOB aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes dê Endemias.
Art. 70. Fica vedado o pagamento da verba indenizatória
de que trata essa Lei, ao servidor que estiver afastado pôr qualquêr
motivo. 'ft
ESTADO DE SERGIP€
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.O DE DE DE 2019
Art.8o. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para a efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execuÇão ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correrem à
conta de dotâgões próprias consignadas no Orçamento do Município
para o mesmo Poder Executivo.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as normas e disposiçôes em contrário, em especral a Lei no
275 de 23 de junho de 2009, em razâo da concessão dos meios para
a utilização dos equipamentos de proteção individual para elidir os
agentes insalubres, bem como a Lei n'787, de 21 de Dezembro de
2017
Lagarto,3o de setembro de 2019; 198o da lndependêncta e
1 3'l " da Repúblic^. 
. 
, 
.
rri
HILDA ROLLEMBERG R'BEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
3