materia nº 17/2019

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2019
AUTORIA: Washington da Cruz Silva
Altera os Arts. 158, 160, 164, 165 e 169 e 
o §2º do art. 165 da Resolução nº 
26/2004, (Regimento Interno) e dá 
providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado 
de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o 
Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Os artigos 158, 160, 165 e 169 e o §2º do art. 165 da Resolução nº 
26/2004, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagarto 
passam a viger com a seguinte redação:
Art. 158. As Sessões Ordinárias compõem-se do Expediente, Ordem do Dia, 
Pequeno Expediente e Grande Expediente.
Art. 160. A Sessão se iniciará com o Expediente destinando-se a leitura da ata 
da Sessão anterior e leitura das matérias e documentos de qualquer origem. 
Art. 164. Terminada a leitura das matérias, passar-se-á Ordem do Dia.
§ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á à verificação de presença e a Sessão 
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 
(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 165. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha 
sido incluída da ordem do dia até o início das Sessões, salvo disposição em 
contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – Nas Sessões em que devam ser apreciados a Proposta 
Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma 
outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 166. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes 
critérios preferenciais:
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
I – matérias em regime de urgência especial;
II – matérias em regime de urgência simples;
III – medidas provisórias;
IV – vetos;
V – matérias em redação final;
VI – matérias em discussão única;
VII – matérias em segunda discussão;
VIII – matérias em primeira discussão;
IX – recursos;
X – demais proposições.
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na 
pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de 
mesma classificação.
Art. 167. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e 
votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer 
Vereador, com a aprovação do Plenário.
Art. 168. Esgotada toda a matéria da Ordem do Dia, anunciará o Presidente, 
sempre que possível, a ordem do dia da Sessão seguinte, e verificará o tempo 
restante, o qual deverá ser dividido em duas partes dedicadas, 
respectivamente ao pequeno e grande expediente.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou 
comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) 
minutos, sobre a matéria apresentada, para que o Vereador deverá se 
inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º – No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos previamente também 
em lista própria, de próprio punho, usarão da palavra pelo prazo máximo de 
15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno 
expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á 
assegurado o uso da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para 
completar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, 
facultando-se-lhe desistir.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
§ 4º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de 
fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida 
para a Sessão seguinte.
§ 5º - O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que 
lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em 
último lugar.
Art. 169. Terminado o grande expediente e se ainda houver tempo, o Sr 
Presidente concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham 
solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da 
inscrição e o horário regimental.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 23 de maio de 2019.
Washington da Cruz Silva