materia nº 22/2019

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2019
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre o valor a ser pago a título de 
Auxílio-alimentação aos servidores ativos no 
âmbito da Câmara Municipal de Lagarto/SE e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga o seguinte:
Art. 1º - O auxílio-alimentação será concedido a todos servidores ativos 
efetivos, comissionados ou que estiverem regularmente cedidos ou à disposição da 
Câmara Municipal de Lagarto/SE, independente da faixa salarial, tendo natureza 
indenizatória.
Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores 
mencionados no artigo 1º, passará a ser pago na importância de R$ 300,00 (trezentos) 
reais, de forma mensal e seguindo o calendário de pagamento dos vencimentos 
previstos em regimento próprio.
Art. 3º - Fica assegurado a revisão anual nos termos da previsão do artigo 
37, X, da Constituição Federal, no mês de janeiro, tendo como parâmetro o IGP-M ou 
outro índice oficial e governamental e/ou seus sucessores e/ ou substitutos, sempre 
levando em conta os últimos 12 (doze) meses anteriores à aplicação da revisão.
Art. 4º - O auxílio alimentação ficará suspenso durante os períodos de 
afastamentos por motivo de férias, licença a qualquer título, faltas não justificadas ao 
serviço, bem como, nas demais ausências ou afastamentos.
Art. 5º - O pagamento previsto no artigo 2º desta Resolução será custeado 
com recursos da Câmara Municipal de Lagarto/SE.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 12 de agosto de 2019.
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Presidente