| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Lagarto apresenta este instrumento como forma de apoio à inclusão do direito à Aposentadoria Especial das Guardas Municipais desta urbe. |
| native_id | 2037 |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO REQUERIMENTO Nº 131/2019 VEREADOR(A): Josivan Rodrigues Santos MOÇÃO DE APOIO O vereador que este subscreve requer nos Termos Regimentais, que ouvido o Plenário, seja apresentada este instrumento como forma de apoio à inclusão do direito à Aposentadoria Especial das Guardas Municipais desta urbe, bem como de todo o país, na proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 - PEC da Reforma da Previdência, a qual modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá providências correlatas. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 01 de outubro de 2019. Josivan Rodrigues Santos Vereador