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materia nº 131/2019

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaA Câmara Municipal de Lagarto apresenta este instrumento como forma de apoio à inclusão do direito à Aposentadoria Especial das Guardas Municipais desta urbe.
native_id2037

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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 131/2019
VEREADOR(A): Josivan Rodrigues Santos
MOÇÃO DE APOIO
O vereador que este subscreve requer nos Termos 
Regimentais, que ouvido o Plenário, seja apresentada este instrumento 
como forma de apoio à inclusão do direito à Aposentadoria Especial das 
Guardas Municipais desta urbe, bem como de todo o país, na proposta de 
Emenda à Constituição nº 06/2019 - PEC da Reforma da Previdência, a 
qual modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de 
transição e disposições transitórias, e dá providências correlatas. 
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 01 de outubro de 2019.
Josivan Rodrigues Santos 
Vereador

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