materia nº 96/2019

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º 096
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Lagarto para o 
exercício financeiro de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Lagarto para o Exercício Financeiro de 2020, 
compreendendo o:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta;
Il – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele 
vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção l
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Total estimada nos orçamentos fiscal e 
da seguridade social é de R$ 240.834.000,00 (duzentos e quarenta 
milhões oitocentos e trinta e quatro mil de reais), na forma detalhada 
nos anexos desta Lei e assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 176.638.478,66 (cento e setenta 
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e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta 
e oito reais e sessenta e seis centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 64.195.521,34 
(sessenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos 
e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º. A estimativa da receita por categoria econômica, 
segundo a origem dos recursos, deve ser realizada com base no 
produto do que for arrecadado, conforme o disposto no anexo 2, da 
Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o 
desdobramento constante do anexo l.
Seção ll
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e na 
seguridade social é de R$ 240.834.000,00 (duzentos e quarenta 
milhões oitocentos e trinta e quatro mil de reais), na forma detalhada 
entre os órgãos nos anexos desta Lei e assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 176.638.478,66 (cento e setenta 
e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta 
e oito reais e sessenta e seis centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 64.195.521,34 
(sessenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos 
e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa total, fixada por função, por Poderes e 
Órgãos, os demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa fixada 
e a consolidação dos quadros orçamentários estão definidos nos 
anexos constantes do artigo 13, desta Lei.
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Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar 
medidas para, em decorrência de alteração de estrutura 
organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da 
administração direta, indireta ou fundacional, instituído pelo Poder 
Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, 
através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades 
orçamentárias e das categorias de programação.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo autorizados a proceder, mediante Decreto, à abertura de 
créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no 
artigo 43, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
observadas as seguintes condições.
I – para abertura de créditos suplementares à conta de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até 
o limite de 80%(oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta 
Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações 
especiais;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de 
recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos 
vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas 
especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à 
educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do 
excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º, do art. 43, da Lei 
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III – para abertura de créditos suplementares com a 
finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos 
provenientes de excesso de arrecadação de convênios, contratos de 
repasse, termos de compromisso e assemelhados, bem como à 
conta de operação de crédito, tendo como limite os valores dos 
respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados observado 
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o disposto no art. 167, incisos III, V, VI e lX, da Constituição Federal;
IV – para abertura de créditos suplementares à conta de 
recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros 
recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de 
recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma 
do § 3º, do art. 43, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 
1964;
V – para abertura de créditos suplementares à conta de 
recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total 
apurado, na forma definida no Manual de Contabilidade aplicada ao 
setor público (MCASP) e nas demonstrações contábeis aplicadas ao 
setor público (DCASP).
Art. 8º. O Poder Executivo não pode anular parcial ou 
totalmente as dotações orçamentárias da Câmara Municipal para 
suplementação de qualquer outro órgão ou secretaria, sem prévia 
autorização legislativa.
Seção V
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos artigos 
32 e 38 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Resolução n.º 43/2001 
do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão 
firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, 
para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes 
áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a 
entidades assistenciais e outros por meio de subvenções, auxílios e 
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contribuições.
§ 1º. Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições 
podem ser concedidos desde que apresentado plano de trabalho 
contendo metas objetivas em consonância com o disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigentes.
§ 2º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às 
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente 
recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas 
pelo Executivo Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso do 
que dispõe o artigo 66, inclusive de seu parágrafo único, da Lei 
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os 
anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o 
quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020, garantindo a compatibilidade com a presente Lei Orçamentária 
conforme artigo 166, da Constituição Federal.
Art. 13. Adotando o disposto na Lei (Federal) n.º 4.320 de 
17 de março de 1964, e na Lei Complementar (Federal) n.º 101 de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que regem a 
Administração Pública, integram esta Lei os anexos abaixo 
relacionados:
I – Despesa por Função e Fonte de Recursos;
II – Receita e Despesa – Categoria Econômica –
Consolidação;
III – Receita – Categoria Econômica;
IV – Despesa – Categoria Econômica e Consolidação;
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V – Programa de Trabalho;
VI – Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD;
VII – Demonstrativo da Despesa por Função; sub-função 
e Programa-Vinculo com os Recursos;
VIII – Despesas por Órgãos e Funções.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e 
transferir, por decreto, funções, sub-funções, programas, atividades 
e projetos, elementos de despesas, de acordo com a Lei (Federal) 
n.º 4.320, de 1964.
§ 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
autorizada a criar e transferir, por decreto, funções, sub-funçöes, 
programas, atividades e projetos, elementos de despesas, de acordo 
com a Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As alterações de que trata o "caput" deste artigo não 
oneram o limite estabelecido no inciso I, do art. 7º, desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo deve efetuar o repasse para 
o Poder Legislativo de 6% (seis por cento) do somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos 
artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, 
conforme o disposto no inciso I, do "caput", do art. 29-A, e inciso llI, 
do § 2º, do mesmo artigo, em duodécimos, mensalmente, até o dia 
20 (vinte) de cada mês, conforme estabelecido no inciso Il, do § 2º, 
do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
Art. 16. Caso a reserva de contingência não seja utilizada 
até 31 de outubro de 2020 para os fins a que se destina pode ser 
remanejada como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
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surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Lagarto, 29 de agosto de 2019; 198º da Independência e 
131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL