materia nº 11/2019

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EST Mo. ESTADO DE SERGIPE
/ a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/20/44
DE 06 Nos DElzrs DE 2019
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Agentes de Condução de
Veículos/Operacional, Agentes de
Condução de Veículos/Socorrista e Agentes
de Operação de Máquinas Motrizes do
Poder Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei complementar:
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Condução de
Veículos/Operacional, Agentes de Condução de Veículos/Socorrista
e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes do Município de
Lagarto/SE.
$ 1º. Não são alcançados por esta Lei Complementar
os servidores públicos municipais regidos por leis e regulamentos
próprios.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende se por:
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
| - Plano de Carreira, o um conjunto de princípios,
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a
remuneração de servidores;
Il - Cargo, a unidade básica do Quadro de Pessoal, de
natureza permanente criado por Lei, provido por concurso público,
de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à
natureza do trabalho, aos graus de complexidade e
responsabilidade;
Il - Carreira, o conjunto de níveis e classes que
definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo
com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
Iv - Estágio de Carreira, a posição do servidor na
escala hierárquica dos níveis da sua respectiva classe;
V - Nível, o indicativo horizontal da posição do
servidor público na tabela de vencimento, conforme tempo de
serviço e/ou desempenho;
VI - Classe, o indicativo vertical da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço e/ou
desempenho;
VII - Enquadramento, o ato de movimentação do
servidor da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a
classe e nível que deva estar no momento da vigência desta Lei
Complementar.
“CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios e diretrizes adotados pela
Administração Pública em relação aos Agentes de Condução de
Veículos/ Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes
da Administração Direta deste Poder Executivo Municipal:
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| - estímulo à oferta contínua de programas de
capacitação que contemplem aspectos técnicos e especializados
necessários ao desenvolvimento profissional;
Il - organização dos cargos e adoção de instrumentos
de gestão pessoal, integrados ao desenvolvimento institucional do
Município de Lagarto;
Ill - desenvolvimento funcional através de avaliação
de desempenho e promoção na carreira por mérito e tempo de
serviço;
IV - vencimentos compatíveis com as funções
desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira:
$ Único. Caberá à Secretaria Municipal da
Administração, responsável pela gestão de pessoal, avaliar
anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades
da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu
redimensionamento considerado, entre outras, as seguintes
variáveis:
|— As demandas sociais;
Il — Os indicadores socioeconômicos da cidade e da
região;
Ill — A modernização dos processos de trabalho e as
inovações tecnológicas;
IV — A relação entre o número de cargos previstos e o
de usuários;
V — A capacidade financeira e orçamentária do
Município de Lagarto , respeitados os limites legais do dispêndio
com pessoal;
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VI — As propostas de atualização, oriundas dos órgãos
da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 4º. A Carreira dos Agentes de Condução de
Veículos/ Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes
do Município de Lagarto é estruturada em 04 (quatro) classes, cada
uma subdividida em 06 (seis) níveis, de | a VI, exceto a Classe
Especial, conforme o disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 5º. As Classes que integram a Carreira dos Agentes
de Condução de Veículos/ Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes
do Município de Lagarto regidos por esta Lei Complementar são:
| - 32 Classe;
|| - 22 Classe;
HI- 13 Classe;
IV | - Classe Especial.
Art. 6º. Para o avanço nas classes dispostas no art. 5º
desta Lei Complementar, deve ser efetuada a avaliação de
desempenho de acordo com os seguintes critérios:
| - regular exercício das funções;
IH - qualificação profissional;
HI | - assiduidade;
IV | - pontualidade;
V | -não ter praticado ilícito penal doloso relacionado
ou não com suas atribuições. N fu
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S$ 1º. Devem ser afixados em Regulamento os
componentes integrantes de cada critério, aos quais serão
atribuídos pontos ou menções.
8 2º. Avaliação de Desempenho será elaborada por
servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município de
Lagarto, nos termos do Regulamento, designados pelo Secretário
de Administração, cujos resultados, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, serão homologados pelo Prefeito Municipal, quando
então poderão ser utilizados para a progressão na carreira.
8 3º. Em situações em que a solicitação de Progressão
na Carreira seja indeferida, o servidor terá 5 (cinco) dias úteis após
a ciência do Resultado da Avaliação de Desempenho, para
ingressar com recurso administrativo junto ao Secretário Municipal
de Administração.
Art. 7º. O tempo mínimo de permanência em cada nível
é de 2 (dois) anos, ocorrendo a progressão automática do servidor
por tempo de serviço, tendo-se a data de posse como referência
para contagem do tempo de serviço.
$ Único . Para os servidores enquadrados e que vierem
a se enquadrar na 12 Classe após aprovação desta Lei
Complementar, fica assegurado a progressão (mudança de nível)
após 1,5 (um e meio) ano de ingresso no respectivo nível.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Seção |
Da Investidura
Art. 8º. A investidura nos cargos de Agentes de
Condução de Veículos/Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes,
depende de aprovação em concurso público de provas ou de
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provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, para a
classe e padrão iniciais.
Seção Il
Das Atribuições
Art. 9º. As atribuições dos servidores ocupantes dos
cargos de Agente de Condução de Veículos/ Operacional, Agente
de Condução de Veículos/Socorrista e Agente de Operação de
Máquinas Motrizes estão definidas na Lei Complementar n.º 36, de
11 de abril de 2011.
Seção III
Da Carga Horária e Do Regime De Trabalho
Art. 10. As cargas horárias semanais de trabalho dos
Servidores Públicos Municipais alcançados por esta Lei
Complementar estão definidas no Anexo XII da Lei Complementar
nº 36, de 11 de abril de 2011.
CAPÍTULO V
Do Desenvolvimento
Seção |
Do Desenvolvimento
Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira
ocorrerá mediante Avanço Horizontal, tendo em vista as seguintes
observações:
| — por tempo de serviço;
|l- por mérito, de acordo com os resultados de avaliação
de desempenho a que será submetido.
8 1º. O desenvolvimento na forma do inciso | do “caput” deste
artigo, dar-se-á automaticamente após o estágio probatório, se o
servidor for aprovado, para o nível (letra) imediatamente seguinte,
assegurado a remuneração do nivel alcançado.
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8 2º. O desenvolvimento na forma do inciso Il do caput deste
artigo, dar-se-á apenas após aprovação em estágio probatório, e
acordo com os resultados de avaliação de desempenho a que será
submetido, nos termos do disposto no art. 6º, desta Lei
Complementar e Regulamento a ser editado pelo Secretário
Municipal de Administração.
CAPÍTULO VI |
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 12 O sistema de remuneração dos servidores
abrangidos por esta Lei Complementar tem a seguinte composição:
| - Vencimento-base;
Il — Gratificação por titulação;
HI —Auxílio Alimentação.
$ único. Os cargos de provimento efetivo de que trata
esta Lei Complementar são de regime estatutário, regendo-se,
portanto, pelo disposto nesta Lei Complementar, pelas disposições
da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, da Lei n.º
03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Lagarto), bem como de outras normas
legais e regulares que lhes sejam aplicáveis.
Seção II
Do Vencimento-Base
Art. 13. O vencimento-base corresponde ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor, nos termos do disposto no
Anexo | desta Lei Complementar.
Seção III
Da Gratificação por Titulação NT
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Art. 14. Fica instituída a gratificação por titulação, a ser
concedida ao servidor ocupante das carreiras de que trata esta Lei
Complementar na forma a seguir disposta:
| — conclusão de cursos de formação, com diplomas ou
certificados emitidos por instituições credenciadas por órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais e ainda as escolas de
formação ligadas ao Sistema S, a saber: Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio
(Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de
Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest),
no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento-base
correspondente ao nível e classe em que se encontra o servidor;
| - conclusão de curso de nível médio e/ou técnico, no
valor equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento-base
correspondente ao nível e classe em que se encontra o servidor;
Il - graduação em nível superior, valor equivalente a
10% (dez por cento) do vencimento-base correspondente ao nível e
classe em que se encontra o servidor;
IV — conclusão de curso de pós-graduação, em nível de
especialização, valor equivalente a 15% (quinze por cento) do
vencimento-base correspondente ao nível e classe em que se
encontra o servidor;
V — conclusão de mestrado, valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do vencimento-base correspondente ao nível e
classe em que se encontra o servidor;
VI — conclusão de doutorado, valor equivalente a 30%
(trinta por cento) do vencimento-base correspondente ao nível e
classe em que se encontra o servidor.
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81º. Os percentuais de Gratificação por Titulação não
são cumulativos, e devem ser concedidos por uma única vez,
independente do quantitativo de títulos que possua o servidor,
prevalecendo sempre o título de maior relevância educacional,
exceto, nos casos dos incisos | e Il, cuja cumulação será admitida
entre o curso de nível médio e/ou técnico e os cursos de formação
desde que os certificados individuais apresentados possuam carga
horária não inferior a 20 horas e cujo somatório total das cargas
horárias dos cursos concluídos, seja, no mínimo, 200 horas,
situação em que o valor da gratificação será de 10% (dez por cento)
do vencimento-base correspondente ao nível e classe em que se
encontra o servidor.
82º. Para fazer jus à Gratificação por Titulação, nos
casos do servidor possuir diploma de conclusão de graduação,
especialização, mestrado ou doutorado, o diploma deve ser
conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo
Ministério da Educação.
83º. Em caso de pós-graduação em nível de
especialização, deve ser exigido diploma com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento
de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
84º. Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado
e doutorado concluídos fora do país, devem ser reconhecidos por
instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser o
Ministério da Educação.
85º. A gratificação tratada neste artigo deve ser paga ao
servidor ativo, no exercício do cargo, ou sob licença remunerada,
atendidas as condições necessárias.
86º. Para fins do pagamento da gratificação de titulação,
devem ser considerados títulos e ou certificados obtidos após a
data de posse dos servidores alcançados por esta Lei
Complementar.
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Seção IV
Do Auxílio-Alimentação
Art. 15. O servidor de que trata esta Lei Complementar
deve perceber Auxílio-Alimentação para fins de refeição e/ou
aquisição de gêneros alimentícios, na forma do disposto na Lei
Complementar n.º 299, de 26 de novembro de 2009, com as
alterações previstas na Lei Complementar n.º 440, de 29 de
fevereiro de 2012.
TÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção |
Do Enquadramento
Art. 16. Os Agentes de Condução de Veículos/
Operacional, Agentes de Condução de Veículos/Socorrista e
Agentes de Operação de Máquinas Motrizes, ocupantes dos cargos
de provimento efetivo antes da vigência desta Lei Complementar,
devem ser enquadrados na Terceira Classe, no nível
correspondente à respectiva data de posse, observado o disposto
no caput do art. 7º, desta Lei Complementar.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. As normas regulamentares e as instruções e
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de
2020.
Lagarto, 04 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º
da República. /
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão
Finança, Orçamento, Obra e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei
Complementar nº 10/2019.
RELATOR: José Jenilson da Conceição
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
10/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
repassar aos Agentes Técnicos de Fiscalização Sanitária adicional de
incentivo financeiro quadrimestral, verificamos que o mesmo tem respaldo e
está dentro das normas regimentais para a sua tramitação.
Assim, somos de parecer favorável ao Projeto.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 1 » novembro de 2019.
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dez da Oncelção
Relator