materia nº 169/2019

 
ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
REQUERIMENTO Nº 169/2019 
VEREADOR(A): Clayton Moore de Oliveira Souza
 Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Lagarto/SE – Carlos Eduardo Pereira de Santana, no prazo regimental, 
sob pena de cometer crime de responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto￾Lei nº 201/1967, bem como infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as 
seguintes informações: 
a) Extrato Bancário atualizado de todas as contas da Câmara Municipal de Lagarto; 
b) Cópia de todos os contratos emergenciais em vigência firmados pela Câmara 
Municipal de Lagarto, bem como a justificativa de contratação e os pagamentos atualizados; 
c) Relação de todos os servidores contratados temporariamente pela Câmara 
Municipal de Lagarto; 
d) Relação de todos os servidores contratados em cargos de comissão da Câmara 
Municipal de Lagarto; 
e) Cópia de todas as GRPS de janeiro/2019 até a presente data; 
f) Cópia de todas as folhas de pagamento atualizadas até a presente data; 
g) Contratos firmados entre a Câmara Municipal de Lagarto e Instituições Bancárias, 
relativos à empréstimos consignados em folha de servidores, bem como comprovação da 
regularidade dos repasses mensais dos descontos formulados nas folhas dos servidores 
públicos. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 28 de novembro de 2019. 
Clayton Moore de Oliveira Souza 
Vereador