materia nº 1/2019

 
ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO 
Ofício 01/2019 
 Lagarto, 03 de dezembro de 2019 
Ao: Exmº Sr Carlos Eduardo Pereira de Santana 
 Presidente da Câmara Municipal de Lagarto 
 Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, 
incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, 
da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 
101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e 
ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto/SE – Carlos Eduardo Pereira de 
Santana, no prazo regimental, sob pena de cometer crime de responsabilidade, 
conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como infringir ao que 
dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes informações: 
a) Extrato Bancário atualizado de todas as contas da Câmara Municipal de 
Lagarto; 
b) Cópia de todos os contratos emergenciais em vigência firmados pela Câmara 
Municipal de Lagarto, bem como a justificativa de contratação e os pagamentos 
atualizados; 
c) Relação de todos os servidores contratados temporariamente pela Câmara 
Municipal de Lagarto; 
d) Relação de todos os servidores contratados em cargos de comissão da Câmara 
Municipal de Lagarto; 
e) Cópia de todas as GRPS de janeiro/2019 até a presente data; 
f) Cópia de todas as folhas de pagamento atualizadas até a presente data; 
g) Contratos firmados entre a Câmara Municipal de Lagarto e Instituições 
Bancárias, relativos à empréstimos consignados em folha de servidores, bem como 
comprovação da regularidade dos repasses mensais dos descontos formulados nas 
folhas dos servidores públicos. 
 
Clayton Moore de Oliveira Souza 
Vereador