materia nº 168/2019

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 168/2019
VEREADOR(A): Alexsandro de Carvalho Xisto
 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, sejam solicitadas a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Lagarto/SE - Hilda Rollemberg Ribeiro, no prazo regimental, sob pena de cometer crime 
de responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como 
infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes informações:
a) Extrato Bancário atualizado de todas as contas do Município de Lagarto;
b) Cópia de todos os contratos emergenciais em vigência firmados pelo Município de 
Lagarto, bem como a justificativa de contratação e os pagamentos atualizados;
c) Relação de todos os servidores contratados temporariamente pelo Município de 
Lagarto;
d) Relação de todos os servidores contratados em cargos de comissão do Município de 
Lagarto;
e) Cópia de todas as GRPS de janeiro/2019 até a presente data;
f) Cópia de todas as folhas de pagamento atualizadas até a presente data, 
individualizada por Órgãos e Secretarias;
g) Contratos firmados entre o Município de Lagarto e Instituições Bancárias, relativos 
à empréstimos consignados em folha de servidores, bem como comprovação da regularidade 
dos repasses mensais dos descontos formulados nas folhas dos servidores públicos. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 28 de novembro de 2019.
Alexsandro de Carvalho Xisto
Vereador