materia nº 1/2020

ESIÂDO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR N." OlpoJD
DElo DE Eév sez, t e-o DE 2020
Altera os Apêndices lV e V da Lei
Complementar n.o 32, de 22 de dezembro de
2010, com as alterações introduzidas pela
Lei. Complementar no 84, de 19 de junho de
2019, que dispõe sobre o plano de iarreira e
Remuneração do Magistério público do
Município de Lagarto, e dá providências
correlatas.
- 
A PREFEITA MTINICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal eprovou e que eu sanctono a seguinte Lei ComplementaÍ:
Art. ío. Os Apêndices lV e V da Lei Complement ar nÍ 32, de 22 de dezembro de 2o1o (ptano de Carreirã ã Ãemul,àraçao oo Magistério Público do Municioio de Lagarto), "or r r"O"ção Oada pela Lei.comptementar no e4. de'1e de j;;;; á;ãô;õ';;;#'a viso,ar na forma dos Anexos I e , desta lói compemániárlã o# de ío de janeiro de 2020.
Art. 20. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necesêárias a apticaçáã ou execuÇão
lesJa lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Municipat, inctusive o" i.rÁo" oã üãaiento das diferenças satariais que existirem em função Oo'rniãiããã vigencra desta mesme Lei Complemêntar.
, 
Art. 30. As despesas decorrentes da execuçao desta Lei complementar devem correr
aplicação
à conta
t;l' It
ou
das
ESÍADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O DE DE DE 2020
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de ío de janeiro de 2020.
Lagarto, 6 de fevereiro de 2020; 199o da lndependência e 132o
da República. 
, 21,
t[/ t''
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ôIa I
ó.
§
.i i .i
ê
J
o
\ l
l!=oôoo
(\õ
o.à
ozlu Év 
H
< i..o 
q
; FÂI 
õ
; =H iR 
H
si f -o §H H*ã ="P eÍEH§t
;=ü ãsEN§q
É HH 8§ -3
f iii rn 
O E O f,ô- u, IJJ F UJ lÀ ujo o lU- É d Q rÉ.oo-3
l-=IJo==s
ul o
-J
UJoT
N
tÊ
l9
l$
lü?
..:
3
n
..i
n
..J.
di
-l
ê!. ..i Ê{.
êi ..i
.!
q
.i
N
n
Ê{. .,i
di
ê!.
.1
n
.i
Í
s
n
§
o
a
E
?§=oôoo
'3
o.õ ozd hÉ.ul Y ío t! :1 F- a
X õR Ss 
5
; =H iR 
8 ô r.q p u.r U Et d ÉÊ= -§S:àe o€tE8(
;= ü *s§§ -É §§ xs E§ *§
E E, SH 
8
'! iIJ ô u' ru=O
ê. Eci I
ú. u,
õõ
at, o
1- =tll §o=
ura
-ttuql s
\
o
í9oe
o. Ic
ozq Ey 
o
qÉs $i 
C
; EH =N 
O
*i 5" SH =8
Égi.㧧§EI
ts O t{ ^u lri ul Fgl J\r E r! lrJ O - :!- UJ-Y É.á= aé, S our a
-Jt{a
l￾tàã
di
cs
6i Éi
Í Iê
di
s
ô