materia nº 9/2019

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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
Complementar nº 28, de 30 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal), e
dá providências correlatas.
E 72 0/22/2024) am SE 19 Acrescenta e revoga dispositivos da Lei
coments emana
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o item 6, alínea b, do inciso |, do artigo
169, da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 169.
a) ....
b) pessoa jurídica desde que diferente de:
6) REVOGADO
7)instituições financeiras.”
Art. 2º. Ficam inseridos os incisos Ill e IV, ao art. 176,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.176.....
[-....
H-...
Ill - as vaquejadas realizadas no Município de
Lagarto, consideradas em lei como Patrimônio
Histórico e Cultural de Natureza Imaterial,
aplicando-se a isenção à realização de shows
e apresentações artísticas realizados isolados
ou concomitantemente com a vaquejada no
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recinto dos parques bem como as situações
de que trata o art. 130, desta Lei
Complementar.
IV — Os condutores de mototáxi.”
Art. 3º. Insere-se incisos X e XI, e 88 3º, 4º,5º,6º e
7º, ao artigo 218, que passam a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 218...
X — o imóvel residencial, utilizado pela família
para sua residência, considerado como
imóvel de família de baixa renda, aquele que
atenda cumulativamente as seguintes
condições: a) área construída de até 50m? em
terreno com até 125 m?; b)valor venal do
imóvel de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c)que não possua outro imóvel.
XI -— os lotes urbanos resultantes de
loteamentos devidamente aprovados pela
Prefeitura Municipal de Lagarto e
devidamente registrados no cartório de
registro de imóveis, do exercício seguinte ao
da aprovação até o prazo máximo de 02
(dois) anos após a expedição do “habite-se”
ou O5(cinco) anos contados da expedição do
alvará, pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; o
que ocorrer primeiro.
8 3º. A SEFIN, mediante relatório técnico,
promoverá o reconhecimento de ofício dos
imóveis que atendam o disposto no inciso X,
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contendo a relação dos imóveis isentos, por
bairro, devendo o Município de Lagarto,
cancelar a isenção, nos casos em que fique
comprovado o não atendimento das
condições ensejadoras da mesma. ”
8 4º. A isenção de que trata o inciso XI cessa,
quando houver aquisição dos lotes mediante
escritura pública ou instrumento público ou
particular de compromisso de compra e
venda, cujo IPTU passará a ser de
responsabilidade do adquirente, ficando sob
a responsabilidade do loteador comunicar à
Secretaria Municipal de Finanças as
aquisições efetuadas, com os dados do
adquirente (nome completo, RG, CPF(MF) e
valor) no prazo máximo de até 60(sessenta)
dias após a assinatura do instrumento de
venda, cuja cópia deve ser anexada à
comunicação, sob pena de perda da isenção.
8 5º. Nos casos em que houver edificação em
qualquer dos lotes efetuada pelo próprio
loteador, o IPTU incidirá a partir da data do
“habite-se” fornecido pela Prefeitura, através
da secretaria competente.
8 6º. Estende-se o disposto no inciso XI
acima, desta Lei Complementar aos projetos
de loteamento em processo de regularização,
desde que os lotes/imóveis ainda estejam em
nome do loteador.
8 7º. O benefício do inciso XI acima, não
autoriza a restituição de valores já recolhidos
ou depositados em juízo, inclusive em ações
com trânsito julgado, a título de IPTU,
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ocorridos antes da entrada em vigor desta Lei
Complementar e nem a cobrança de taxas e
contribuições estabelecidas em lei.
Art. 4º. As Tabelas |, VI e VIII, da Lei Complementar n.º 28,
de 30 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, passam a
vigorar, respectivamente, de acordo com o disposto nos Anexos |, Ile III,
desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Sala das Comissões, em Lagarto, 13 de dezembro de 2019.
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APROVADO 8) O prscussão dO 08% O mscuesãe
04/7297 777757; WE RR i Ahrsiiol 9
Presidenta Presidenta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2049
DE 414 DE vovemezo DE 2019
Altera, acrescenta e revoga dispositivos
da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal), e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do artigo 78, com a inserção dos
incisos |, Ile Ill, passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 78...
S$ 1º. Em nenhum caso será concedida
alteração e/ou baixa no Cadastro Mobiliário do
Município a:
| - contribuintes, pessoas físicas, que possuam
quaisquer débitos para com a Fazenda
Municipal, inclusive na qualidade de sócio de
pessoas jurídicas;
Il - contribuintes, pessoas jurídicas, bem como
seus sócios, que possuam quaisquer débitos
para com a Fazenda Municipal;
WI — Fica a administração obrigada a inscrever
na Dívida Ativa os débitos referidos nos
incisos | e HI.”
Art. 2º. Insere-se ao art. 110, os 88 1º a 4º, e seus respectivos
incisos que passam a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 110... mM
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$ 1º. A certidão a que se refere o caput denomina-
se certidão positiva com efeito de negativa e terá
validade de 30 (trinta) dias, contados da data de
emissão.
$ 2º. Conceder-se-á a certidão de que trata o caput
deste artigo ao contribuinte que:
| - esteja sob fiscalização pelo fisco municipal;
Il — tenha recurso sendo ou a ser julgado em
primeira ou segunda instância;
Il — teve o seu recurso indeferido parcial ou
totalmente por uma das ou todas as instâncias da
esfera administrativa, mas que entrou em acordo
(parcelamento ou pagamento à vista) com vistas à
regularização;
IV — que fez parcelamento na forma do Simples
Nacional, desde que parte dos débitos sejam
referentes ao I5S-QN.
8 3º. Não se pode fornecer a certidão a que se
refere o caput deste artigo nos seguintes casos:
| — No prazo para a apresentação de recurso de
primeira ou segunda instância que, nesse caso,
para ser fornecida a certidão positiva o contribuinte
tem que apresentar o respectivo recurso;
II — Contribuinte, pessoa física e/ou jurídica em
débito junto a Prefeitura Municipal de Lagarto.
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8 4º. No caso de parcelamento de débitos junto a
Prefeitura Municipal de Lagarto, através do
Departamento de Administração Tributária e/ou
perante o Simples Nacional, a emissão da certidão
positiva fica condicionada a apresentação do
comprovante de pagamento da primeira parcela.”
Art. 3º. Fica dada nova redação aos incisos IV, VI, VII,
VIII, IX, X, Xl e XII, do 81º e aos parágrafos 3º e 6º; e insere-se o
87º, no artigo 130 da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de
2009:
“Art. 130. ...
81º...
IV — incorporadoras, construtoras, empreiteiras e
administradoras de obras de construção civil,
tomadores ou intermediários dos serviços
descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista,
pelo imposto devido por contribuintes não
estabelecidos no Município;
V...;
VI - os administradores de obras, pelo imposto
relativo à mão-de-obra, inclusive de
subcontratados, ainda que o pagamento dos
serviços seja feito diretamente pelo dono da obra
contratante;
VII — os titulares de direitos sobre prédios ou os
contratantes de obras e serviços, se não
identificados os construtores ou os empreiteiros de
construção, reconstrução, reforma, reparação ou
acréscimos desses bens, pelo imposto devido
pelos construtores ou empreiteiros;
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vIll — os titulares dos estabelecimentos onde se
instalem máquinas, aparelhos e equipamentos,
pelo imposto devido pelos respectivos
proprietários não estabelecidos no Município, e
relativo exploração desses bens;
IX — os que permitirem em seus estabelecimentos
ou domicílios, exploração de atividade tributável
sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão
fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa
atividade;
X - os que efetuarem pagamentos de serviços a
terceiros não identificados pelo imposto cabível
nas operações;
XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo
imposto incidente sobre as operações; se não
exigirem dos prestadores, documento fiscal
idôneo;
XIl - as entidades públicas ou privadas, pelo
imposto incidente sobre o preço dos serviços de
diversões públicas, prestados por terceiros, em
locais que sejam proprietárias, administradoras ou
possuidoras a qualquer título.
82º...;
8 3º. O tomador do serviço fica obrigado a
encaminhar através de requerimento ou via e-mail
ao Departamento de Administração Tributária, até o
dia 05 (cinco) do mês subsequente em que fora
realizado o serviço, a cópia das Notas Fiscais e da
página do Livro Registro de Serviços Tomados
obrigatório para quem toma serviços, onde
constará a relação dos prestadores de serviços
daquele respectivo mês em que fora efetuada a
retenção na fonte, bem como daqueles que
prestaram serviços e apresentaram nota fiscal ou
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Inscrição Municipal; a presente obrigação será
considerada cumprida se o tomador de serviço
informar a mesma relação de notas fiscais e
prestadores no sistema eletrônico de nota fiscal
ativo na internet.
8 6º. A retenção do imposto pelo tomador do
serviço deverá ser feita obrigatoriamente pelo
princípio de competência, após a efetiva prestação
do serviço, independente do seu pagamento, com
exceção dos órgãos, autarquias e fundações da
administração pública, que procederão a retenção
do imposto pelo princípio de caixa, ou seja, no
momento do efetivo pagamento do serviço tomado.
8 7º. nas prestações de serviços tomados pelos
órgãos, autarquias e fundações da administração
pública, de que trata a exceção do parágrafo
anterior, com pagamento a realizar com prazo que
ultrapasse o exercício corrente, o recolhimento
ainda que não retido, deverá obrigatoriamente
integrar a base de cálculo do ISS-QN até o último
mês do ano-calendário subsequente àquele em que
tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço.”
Art. 4º. O $ único do artigo 131, da Lei Complementar n.º 28,
de 30 de dezembro de 2009, fica renumerado como 81º e inclui-se o 82º,
que passam a viger com a seguinte composição:
“Art. 131...
81º...
S 2º. Na hipótese de não efetuar o desconto a
que estava obrigado a providenciar, ficará o
tomador do serviço responsável pelo
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pagamento do valor correspondente ao tributo
não descontado.”
Art. 5º. Ficam inseridos os incisos III, IV e W, ao caput
do art. 134 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de
2009, ficando o parágrafo único renumerado como $ 1º, com a
inserção dos incisos | a Vl e parágrafo 2º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 134....
H...
Ill. Pelo preço cobrado por bilhete de ingresso
em qualquer divertimento público, quer em
recinto fechado, quer ao ar livre;
IV. Pelo preço cobrado por qualquer forma, a
título de consumação mínima, couvert,
cobertura musical, bem como pela reserva de
espaço, camarote ou qualquer tipo de lugares
em clubes ou quaisquer outros
estabelecimentos de diversão;
V. Pelo preço cobrado pela utilização de
equipamentos eletro-eletrônicos, brinquedos,
armações em lona, metal, madeira, fibra,
acrílico, borracha ou qualquer outra espécie
de material instalados ou não em boxes,
stands em parques de diversões ou qualquer
outro lugar onde os mesmos sejam montados.
8 1º. Os responsáveis por qualquer evento,
parque, estabelecimento, casa ou local em que
se realizem qualquer tipo de diversão pública,
espetáculo, show, evento e exibições de
AR
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qualquer tipo são obrigados a cumprir as
seguintes normas:
| — Comunicar antecipadamente ao
Departamento de Administração Tributária,
expectativas de lotação de cada local onde se
realizará a diversão pública, espetáculo, show,
evento e exibições de qualquer tipo, bem
como quando for o caso o número de
ingressos impressos, data e horários
acertados para a realização do respectivo
serviço;
H — Fornecer antecipadamente ao
Departamento de Administração Tributária,
todos os contratos de prestação de serviço
celebrados em função da realização da
diversão publica, espetáculo, show, evento ou
exibições de qualquer tipo;
HI — Fornecer bilhete numerado
individualmente a cada cliente, usuário,
tomador de serviço a quem for dado acesso
avulso, reservado ou a camarote, com o nome
da diversão publica, espetáculo, show, evento
e exibições de qualquer tipo, sendo este
fornecimento realizado com maquinetas
eletrônicas ou com bilhetes pré-impressos em
gráficas; :
IV — Colocar tabuleta em local visível nos
pontos de venda dos bilhetes, bem como nos
próprios bilhetes a serem fornecidos
antecipadamente e no acesso do serviço, os
preços cobrados pela diversão pública,
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espetáculo, show, evento e exibições de
qualquer tipo;
V -— Entregar posteriormente ao Departamento
de Administração Tributária, canhotos dos
bilhetes de ingressos vendidos e dos
remanescentes, e relatório emitidos pelas
maquinetas eletrônicas do quantitativo
vendido, para que se coteje a base de cálculo
declarada quando da emissão da nota fiscal
contra tomadores diversos do montante
apurado com a prestação de serviço;
VI — Quando o prestador de serviço não for
estabelecido em Lagarto deverá emitir nota
fiscal avulsa contra tomadores diversos onde
consignará o serviço prestado e seu
respectivo montante apurado, valor sobre o
qual será recolhido o respectivo ISS.
8 2º. A caracterização de serviço, em função
de sua permanente execução ou eventual
prestação, apurar-se-á, a critério da autoridade
administrativa, levando-se em consideração a
habitualidade com que (o) prestador
desempenhar a atividades.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 144
da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), que passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 144....
81º...
& 2º. Mesmo que não ocorra O fato gerador de
que trata o inciso |, O contribuinte fica
obrigado a efetuar, mediante sistema
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eletrônico de gestão do ISSQN do município,
declaração “sem movimento”, nos mesmos
prazos fixados para O pagamento, com
exceção dos optantes pelo Simples Nacional,
que observarão a data de 20 de cada mês, que
é sua data limite de vencimento.”
Art. 7º. O artigo 149 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 149. O documentário fiscal e contábil é de
exibição obrigatória ao agente fiscal, devendo
ser conservados, por quem deles tiver feito
uso, dentro do prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data da ocorrência do fato
gerador, mesmo para os que já encerraram a
atividade tributária.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo
162 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162...
VII — serão exibidas no prazo de até 08(oito)
dias, contados da data de lavratura do Termo
de Intimação Fiscal, quando solicitados pela
Autoridade Fiscal. ”
Art. 9º. alterase o caput do artigo 164, Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, que passa a
viger com a redação abaixo, ficando revogado o $ único com e
seus incisos I a Ill.
“Art. 164. A utilização de Notas Fiscais deverá
ser autorizada pelo Departamento de
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Administração Tributária de Lagarto, mediante
Cadastro Fiscal no Município no Sistema de
Notas Fiscais Eletrônicas antes de sua
utilização.”
Parágrafo Único. REVOGADO”
Art. 10. O artigo 165 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 165. A autorização para Impressão de
Nota Fiscal será concedida por solicitação do
contribuinte, através do cadastro no sistema
eletrônico de emissão de notas fiscais,
disponibilizado através da internet.”
Art. 11. Fica dada nova redação ao caput e ao seu
inciso |; revoga-se os incisos HW, IH, IV e V, com suas respectivas
alineas e inclui-se os 84 1º e 2º, todos ao artigo 166, da Lei
Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009, que passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 166. Para a efetivação da solicitação de
cadastramento no sistema eletrônico de emissão de
notas fiscais o contribuinte deve encaminhar ao
Departamento de Administração Tributária - DAT,
pelos Correios, ou pessoalmente, os seguintes
documentos:
|- Solicitação de Desbloqueio de Senha Principal.
|| - REVOGADO
lil - REVOGADO
IV- REVOGADO
V- REVOGADO
8 1º. As informações prestadas pelo contribuinte na
solicitação de cadastro no sistema eletrônico de
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emissão de notas fiscais são de sua exclusiva
responsabilidade, cabendo à Autoridade Fazendária
Municipal autorizar ou não o cadastro, através do
Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais.
8 2º. Constatado a qualquer tempo, inconsistências
das informações prestadas pelo sujeito passivo, a
Autoridade Fazendária Municipal, poderá bloquear a
utilização do sistema até que sejam regularizadas tais
inconsistências, sem prejuízos das penalidades
cabíveis.”
Art. 12. O artigo 167 e seus incisos | a IV, da Lei Complementar n.º
28, de 30 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 167. Autorizada a impressão de Notas Fiscais
Eletrônicas o agente passivo prestador de serviço
deverá:
| - Emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas -
NFS-e, através de hardwares de informática, devendo,
obrigatoriamente, disponibilizá-las ao tomador de
serviço por meio impresso ou eletrônico;
Il - Manter arquivados os respectivos arquivos
eletrônicos XML e PDF, referentes a cada nota fiscal
emitida, mantendo também relação de tais arquivos e
respectivo backup em nuvem ou localmente até que
transcorra todo período decadencial;
Ill — Manter a emissão e impressão dos documentos
fiscais pessoalmente ou através de colaboradores
que não poderão se negar sob qualquer hipótese em
imprimir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas -
NFS-e, através de hardwares de informática, para
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entregá-las ao tomador do serviço, principalmente
quando estes exigirem;
IV — Enviar a nota fiscal ao contribuinte somente sob
a condição de que a mesma tenha sido primeiramente
impressa e entregue ao agente passivo. A condição
de receber a nota por e-mail, sem a respectiva
impressão e entrega ao contribuinte, somente poderá
ser implementada quando aceita pelo tomador de
serviço, sendo apenas uma exceção, não podendo
ser implementada sob nenhuma condição como
regra.
Art. 13. Fica revogado o item 6, alínea b, do inciso |, do artigo
169, da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 169.
a) ....
b) pessoa jurídica desde que diferente de:
6) REVOGADO
7)instituições financeiras.”
Art. 14. Fica alterada a redação da subseção IX; O
caput do artigo 170 e os respectivos incisos Ill e V, da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, que passam
a ter a seguinte redação:
“Subseção IX - Do Extravio e/ou Inutilização
de documentos fiscais e/ou contábeis
Art. 170. O extravio ou a inutilização de
Documentos Fiscais e/ou Contábeis devem ser
comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal
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competente, no prazo máximo de até 10 (dez)
dias, contados da data de ocorrência.
I...;
ll — identificar as notas fiscais que foram
extraviadas ou inutilizadas;
IV...;
V- dizer da possibilidade de reconstituição da
escrituração fiscal e contábil, bem como a
reposição da documentação extraviada ou
inutilizada que deverá ser efetuada no prazo
máximo de 60(sessenta) dias contados da data
da ocorrência, sob pena de arbitramento por
parte da Autoridade Fiscal;
VI...”
Art. 15. O $ único do artigo 173, da Lei Complementar
n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, fica renumerado como 81º e
insere-se os 88 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 173...
81º. O Cumprimento do disposto neste artigo
está condicionado ao desenvolvimento de
atividades cujas características mantenham
relação com os itens, ou estejam
especificados, na Lista de Serviços anexa a
esta Lei Complementar, bem como o
recebimento de valores pelos serviços
prestados.
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S 2º. Nos demais casos em que a pessoa
jurídica esteja dispensada da emissão de
notas fiscais, poderá fazêlo de forma
facultativa, desde que, desenvolva atividades
cujas características mantenham relação com
os itens, ou estejam especificados, na Lista de
Serviços anexa a esta Lei Complementar. O
disposto neste parágrafo não se aplica, nos
casos em que haja recebimento de valores por
serviços prestados, devendo a pessoa
jurídica, imune ou isenta, emitir
obrigatoriamente nota fiscal de prestação de
serviços para acobertar a operação realizada.
8 3º. Quando a prestação de serviço estiver
alcançada pelo regime constitucional da
imunidade tributária e a benesse municipal da
isenção fiscal, essa circunstância, bem como
os dispositivos legais pertinentes, deverá ser
mencionada na Nota Fiscal.”
Art. 16. Ficam inseridos os incisos Ill e IV, ao art. 176,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
WH-...
|ll - as vaquejadas realizadas no Município de
Lagarto, consideradas em lei como Patrimônio
Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, ficando a
isenção restrita ao evento vaquejada, não se
aplicando a isenção à realização de shows e
apresentações artísticas realizados isolados
ou concomitantemente com a vaquejada no
recinto dos parques bem como as situações
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de que trata o art. 130, desta Lei
Complementar.
IV — Os condutores de mototáxi.”
Art. 17. A alínea 2; o item “a” da alínea 3; os itens
“bp” e “d” da alínea 4; do inciso Il, do artigo 177, da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, passam a
vigorar com a redação abaixo:
“Art. 177...
É...
1)...
2) Livros Fiscais e Contábeis;
3)....;
a) Inexistência de inscrição:
Multa: 25(vinte e cinco) UFM por mês, se
pessoa física, ou 5o(cinquenta) UFM por mês,
se pessoa jurídica, contada do início da
atividade, da data de abertura constante no
CNPJ ou da data de ciência de
notificação/intimação, se houver, ou ainda,
contada a partir de outros documentos de
comprovação obtidos legalmente pelo Fisco;
b) ...;
C) ...;
4) ...;
a) ...;
b)Falta de entrega de informações,
formulários, guias de recolhimento,
encadernações e classificadores exigidos pela
legislação na forma e prazo legais ou
regulamentares:
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Multa: 100 (cem) UFM, por informação, por
formulário, por guia de recolhimento, por
encadernação ou classificador;
c) (...)
d) Faita de declaração mensal, sem
movimento, no Sistema Eletrônico de Nota
Fiscal do município.
Multa: 25(vinte e cinco) UFM, por período
omitido.”
Art. 18. Insere-se inciso X e $ 3º ao artigo 218, que
passam a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 218...
X — o imóvel residencial, utilizado pela família
para sua residência, considerado como
imóvel de família de baixa renda, aquele que
atenda cumulativamente as seguintes
condições: a) área construída de até 50m? em
terreno com até 125 m?; b)valor venal do
imóvel de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c)que não possua outro imóvel.
8 3º. A SEFIN, mediante relatório técnico,
promoverá o reconhecimento de ofício dos
imóveis que atendam o disposto no inciso X,
contendo a relação dos imóveis isentos, por
bairro, devendo o Município de Lagarto,
cancelar a isenção, nos casos em que fique
comprovado [o) não atendimento das
condições ensejadoras da mesma. *
Art. 19. Ficam inseridos o incisos Xl e 88 1º,2º,3º e
4º, ao art. 233, que passam a viger com a seguinte redação:
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Art. 233.....
xi Los lotes urbanos resultantes de
loteamentos devidamente aprovados pela
Prefeitura Municipal de Lagarto e
devidamente registrados no cartório de
registro de imóveis, do exercício seguinte ao
da aprovação até o prazo máximo de 02
(dois) anos após a expedição do “habite-se”
ou O5(circo) anos contados da expedição do
alvará, pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; o
que ocorrer primeiro.
8 1º. A isenção de que trata o inciso Xl cessa,
quando houver aquisição dos lotes mediante
escritura pública ou instrumento público ou
particular de compromisso de compra e
venda, cujo IPTU passará a ser de
responsabilidade do adquirente, ficando sob
a responsabilidade do loteador comunicar à
Secretaria Municipal de Finanças as
aquisições efetuadas, com os dados do
adquirente (nome completo, RG, CPF(MF) e
valor) no prazo máximo de até 60(sessenta)
dias após a assinatura do instrumento de
venda, cuja cópia deve ser anexada E|
comunicação, sob pena de perda da isenção.
8 2º. Nos casos em que houver edificação em
qualquer dos lotes efetuada pelo próprio
loteador, o IPTU incidirá a partir da data do
“habite-se” fornecido pela Prefeitura, através
da secretaria competente.
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8 3º. Estende-se o disposto no inciso XI
acima, desta Lei Complementar aos projetos
de loteamento em processo de regularização,
desde que os lotes/imóveis ainda estejam em
nome do loteador.
8 4º. O benefício do inciso XI acima, não
autoriza a restituição de valores já recolhidos
ou depositados em juízo, inclusive em ações
com trânsito julgado, a título de IPTU,
ocorridos antes da entrada em vigor desta Lei
Complementar e nem a cobrança de taxas e
contribuições estabelecidas em lei.
Art. 20. Fica alterada a redação do parágrafo $ 4º e
ficam inseridos os 88 5º, 6º e 7º, ao artigo 260 da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, que passam
a viger com a redação seguinte:
“Art. 260...
4º. É obrigatória a apresentação,
anualmente, dos documentos do contribuinte
relativos a vistoria e/ou licença emitidas pelo
Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária,
Secretaria do Meio Ambiente, bem como
outras licenças que vierem a ser estabelecidas
em lei, sob pena de interdição ou fechamento
nos termos do que dispõe o 83º deste artigo.
8 5º. A autoridade municipal poderá expedir
uma licença provisória, exclusivamente com o
fito de permitir que o agente passivo cumpra
exigências junto aos demais órgãos internos e
externos, e estes compreendam o início de
processo de regularização desse agente
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passivo junto ao município, e possam por sua
vez iniciar ou continuar seus respectivos
processos de fiscalização, para verificação se
de fato esse agente passivo preenche todos
os requisitos concernentes à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública, ao respeito E
propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
8 6º. A licença referida no parágrafo anterior,
concedida para que os outros órgãos iniciem
e concluam rapidamente a fiscalização já
referida, não poderá ultrapassar o limite de 60
dias; prazo que, transcorrido, sem que Oo
agente passivo retorne ao Departamento de
Administração Tributária para comunicar a
regularização definitiva perante os outros
órgãos torna a licença provisória
completamente sem efeito, o que obriga o
contribuinte automaticamente fechar seu
estabelecimento, já que a Autoridade
Fazendária Fiscal considerará o contribuinte
sem licenciamento.
8 7º. Constatado pela autoridade competente,
inexistência de licença para funcionamento
por falta de conclusão do cumprimento das
exigências junto ao município e os órgão
referidos no $ 4º o mesmo será autuado por
embaraço à Autoridade Fazendária Fiscal, sem
prejuízo do estabelecido no 8 3º. “
Art. 21. Fica inserido o 8 único, ao art. 271, que passa
a viger com a seguinte redação:
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“Art. 2741...
$ único. Ficam isentas do pagamento da Taxa
de Licença para Instalação e Funcionamento,
as atividades que vierem a ser definidas em
decreto do Poder Executivo, como de baixo
risco, nos termos do inciso III, 8 1º, do art. 3º,
da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de
2019. ”
Art. 22. Fica dada nova redação ao $ único do artigo
273 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009,
que passa a vigorar do seguinte modo:
“Art. 273. ...
Parágrafo único. Considera-se horário
especial o período correspondente aos
domingos e/ou feriados, em qualquer horário
e, nos dias úteis, a partir das 18h00 às 05h59
horas.”
Art. 23. Ficam inseridos os 81º,2º, 3º e respectivo
incisos | IH, Ile IV, 5 4 e 8S 5º, ao artigo 356 da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 356. ...
8 1º. A prorrogação contar-se-á a partir do dia
seguinte ao término do prazo anterior.
8 2º. A soma total da prorrogação poderá ser
superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,
somente nos casos excepcionais, a critério da
autoridade titular do Departamento de
Administração Tributária.
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S 3º. Para efeito do parágrafo anterior,
considera-se casos excepcionais os
seguintes:
| — Natureza peculiar do ramo de atividade do
sujeito passivo;
II — O alto quantitativo de informações objeto
de análise;
HI — Licença-prêmio, férias, licença-
maternidade, licença-paternidade, afastamento
para tratar da saúde e demais afastamentos
do Agente de Fiscalização, desde que o seu
término recaia em data posterior a que o
parágrafo anterior se refere;
IV — Outros não especificados anteriormente,
& 4º. A prorrogação complementar deverá ser
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir do dia seguinte ao vencimento do prazo
normal
S 5º. As prorrogações de prazo de
notificações/intimações, solicitadas a cargo
do coníribuinte, mediante requerimento,
suspenderão a contagem do prazo a que se
refere o caput deste artigo, voltando a contar a
partir do dia imediatamente posterior ao
vencimento da prorrogação.”
Art. 24. As Tabelas |, Vi e VII, da Lei Complementar n.º 28,
de 30 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, passam a
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vigorar, respectivamente, de acordo com o disposto nos Anexos |, le ll,
desta Lei Complementar.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Lagarto, 04 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º
da República. M
HILDA roll MBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO |
«“LE] COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ISS-QN
1 Prestação de Serviços de Qualquer 5,0
Natureza constando na lista de
serviços, exceto o item 21 e
respectivos subitens.
2 Profissional Autônomo de Nível 190
Universitário
3 Profissional Autônomo de Nível 130
Médio e Representante Comercial de
qualquer natureza
4 Outros profissionais autônomos 25
41 Condutor de mototáxis ISENTO
4.2 Motoristas de táxis e camionetas 15,90
4.3 Motoristas de kombis e vans 20,30
4.4 Motoristas micro-ônibus 22,7
| 4.5 Motoristas de ônibus 25
5 Empresas prestadoras de serviços Definido em legislação
integrantes do Simples Nacional federal vigente
6 Empresas e/ou pessoas físicas Definido em legislação
prestadoras de serviços federal vigente
enquadradas como
Microempreendedor Individual - MEI
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ANEXO Il
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA VI º
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal por M2 0 10,8 1,0 10,8 0,9 1,0 11,0 1,1 1,2
Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos por M2 | 0,9 1,0 11 11,0 11 1,21411 1,2 1,3
Resid Multifamiliar vertical acima de 4 pavimentos por M2 141 | 1,2 1,3 1,1 1,2 1,3 11,2 1,3 | 1,4
Comércio/Serviço . 0,9 1,0 141 1,3 1,4 1,5 11,3 11,5 1,6.
Misto (Residencial com comércio e/ou serviço por M2) 1,0 1 [1,2 1,3 1,4 1,5 11,3 1,5 1,6
! ço pl + 4 ã
º de 251,01 a 1000,01 a
Área até 250m2 | 1000m2 | 5000m2 Acima de 5000,01m2
Industrial por M2 1,9 1,7 1,5 1,4
Institucional (Urbano e Regional) por M2 . 1,3
0,5%do |
Valor do
Alvará de Obra Contratada Con
IEm acordo com a Legislação Municipal Iserá fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
inco por cento), além da taxa de expediente. .
Será fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
IEm desacordo com a iegislação Municipal! IA taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50%(cinquenta
da taxa de expediente.
[ taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 25%(vinte e
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4.1 |Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal por M2 0,0 0,3 0,4 0,4 0,45 | 0,5 | 0,5 0,55 0,60 |
4.2 | Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos por MZ 0,5 0,55 | 0,6 | 05 | 0,55 10, 60 | 0,55 0,60 0,65
Residencial Multifamiliar vertical acima de 4 pavimentos
4.3 |porM2 07 198 0,9 | 0,55 | 0,60 |0,65| 0,60 0,65 9,70
| 4.4 |Comércio/Serviço 0,7 0,8 0,9 | 0,60 | 0,65 |0,70| 0,70 0,75 0,80 ||
4.5 Misto (Residencial com comércio e/ou serviço por M2) 07 10,8 0,9 ! 0,60 | 9,65 j0, 70, 0,65 0,75 | 0,80 |
lárea até 250m2 | |de 251 a 1000m2 [1001 a 5000m2 Acima de 5001m2 Loo
| 4.6 Industrial por M2 2,0 1,8 1,6 14 E
| 1,4 | | !
|
51 Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal o JSENTO 0,25
p- 5.2 residencial Multifamiliar vertical o — ISENTO 0,30 a o
tônico, civil, elétrico, ambiental e/ou|
7.1 [Parcelamento para Glebas de até 10.000m2 mn po
E 7.2 | Parcelamento para Glebas maiores de 10.000m2 75
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Parcelamento, desmembramento, remembramento ou É É | i
8.1 | desdobro para fins de loteamento . | | L 0,03
'Desmembrado de terreno, po:
9.1 loteamento
'Remembramento de terreno, por m2, para finalidades diversas
10.1 de loteamento
1 =
Elm
| 41.1 Loteamento situado na área urbana por m2 co 0,07 |
| 41.2 Loteamento situado na zona de expansão por m2 0,06 0,04
e — mem e
Em acordo com a Legislação Municipal Será fornecido um Habite-se Especial de Regularização, e serão cobra
| Obs: Para regularização acima de 20 anos, cobrará apenas
12.1 a taxa de expediente. das as taxas referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50% do
l | seu valor, além da taxa referente ao Habite-se
| Será fornecido um Habite-se Especial de Regularização, onde constarão
Em desacordo com a legislação Municipal as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas as
taxas referentes ao Alvará de Construção e acrescido 100% do seu valor.
122 |
3
E
| Vistorias para expedição de Termo de verificação
assemelhados (por unidade vistoriada) í 2,5
iB
a
13.2 | Vistorias para expedição do HABITE-SE Por Unidade
a) Habite-se em Condomínio horizontal e Conjunto
E
| habitacional so
| b) Habite-se em Condominio vertical 40
: | c) Habite-se de Construção até 70m2 60
i d) Habite-se de Construção de 70,01 a 200m2 80
| e) Habite-se de Construção de 200,01 a 1000m2 100
| f) Habite-se de Construção acima de 1000,01m2 250
9) Edificações comerciais, industriais ou mistas
H | h) Habite-se de Construção de até 70m2, para residência unifamiliar,
| considerada de baixo padrão . . O A ASENTO
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14.1 | Até O2(duas) polegadas . 15
14.2 | De 02(duas) a O4(quatro) polegadas 25. —
14.3 | Acima de O4(quatro) polegadas
14.4 | Perfuração de poços de água, gás e óleo por metro linear de perfuração 20
15 Rm E E E
151
16
16.1 | Certidão de Uso e Ocupação do Solo - porm” . = e o = ' o 4
Á 25
i
| 474 |Construção de canteiros em cemitérios municipais o o . o — RR)
17.2 |Coleta de Entulho por carrada = | E
N 173 Instatação de Outdoor por unidade 1
ITA instalação de faixas por unidade nn - Lo |
17.5 | Instalação de gambiarras Ad 15 |
17.6 —|Ligação de águatsgoto para ruas pavimentadas a paralelepípedo = 15 |
17.7 Ligação de águatsgoto para ruas pavimentadas a asfalto . = 25 4
| 17.8 | |Transferência de restos mortais | 10 4
Nota: A classificação do padrão do projeto será estabelecida de acordo com os seguintes critérios:
Baixo: Construção de alvenaria com macleiramento simples; telhado de telhas de cerâmica comum, sem
forro e/ou laje e piso de cimento ou cerâmica tipo C, portas e janelas de madeira, tipo comum. São também
consideradas de baixo padrão os empreendimentos construídos no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida, que sejam classificados dentro da faixa inicial de renda.
Médio: Construção de alvenaria, com madeiramento trabalhado, forro ou laje; piso de cerâmica tipo A ou B;
portas, janelas e/ou grades de ferro ou alumínio, trabalhadas;
Alto: Construção de alvenaria, com forro ou laje, piso de cerâmica tipo A ou B; portas, janelas e grades de
ferro, alumínio ou madeira trabalhada; com utilização de materiais nobres no acabamento tais como: vidros
especiais, blindex, cerca e/ou portões elétricos, mármore ou granito; pinturas e áreas com acabamentos
especiais como texturas, pedras, mármore, madeiras, etc.
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ANEXO III
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA VIll
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NOS L LOGRADOUROS PÚBLICOS
I Barraca em feira livre:
Frutas e verduras | 1
Farinhas e cereais 1
| Calçados, roupas e tecidos 2
| Lanches 1
| Outras atividades não especificadas o A |
H Bancas dentro dos Mercados: | Dia
Bovinos Cabeça 6
| Caprino, Suíno, Aves, Vísceras Banca 4
Outras Atividades não especificadas Banca = [To
HI Eventos em logradouros públicos, | Evento | Dia 20
“| circos e parques de diversões. | o |
— iv | Banca dejornais m2. Mês | 8 |
V || Quiosque m2 Mês | 8
Vi || Estande de vendas . m2 | Dia À 4
| NH | Mesas e cadeiras , m2 | Dia 2.
| VHI | Veículo, motorizado ou não, de| Veículo Dia 3
| | comércio eventual ou de ambulante.
Caminhões de qualquer porte Veículo Dia 5
IX | Barraca em feira artesanal m2 Dia MO
[ X || Barraca de ambulantes m2 Dia LA
XI Poste, torre, dutos, canais e demais | Metro Ano | 2
instalações em equipamentos | Linear |
| destinados à distribuição de energia
elétrica, telefonia, água, esgotamento |
sanitário e telecomunicações a e
x Mobiliário. urbano o | Unidade Mês 22
Xu | Caixas eletrônicos bancários Unidade | Mês | 70
Nota: No caso dos itens le ll, “quando o recolhimento da taxa se der em espécie, a
quantidade de UFM será convertida em reais e arredondada a menor para o número de
reais imediatamente anterior. A