materia nº 4/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 004/2020
VEREADOR(A): Alexsandro de Carvalho Xisto
 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, sejam solicitadas a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Lagarto/SE - Hilda Rollemberg Ribeiro, no prazo regimental, sob pena de cometer crime 
de responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como 
infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes informações:
a) Informações à respeito de qual seria a parceria da Prefeitura Municipal com a 
CODEVASF.
b) Informações à respeito do contrato de publicidade da Prefeitura Municipal, bem 
como seus respectivos pagamentos e notas fiscais, cópia de licitação, termo 
aditivo, prorrogações, e prestações de conta dos serviços executados;
c) Folha de pagamento, do ano de 2019 e 2020, de todos os servidores da \Prefeitura 
Municipal – Efetivos, contratados, servidores temporários e terceirizados;
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 20 de fevereiro de 2020.
Alexsandro de Carvalho Xisto
Vereador