materia nº 5/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 005/2020
VEREADOR(A): Alexsandro de Carvalho Xisto
 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, sejam solicitadas a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Lagarto/SE - Hilda Rollemberg Ribeiro, no prazo regimental, sob pena de cometer crime 
de responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como 
infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes informações:
a) Cópia na íntegra dos contratos de todos os veículos locados pela prefeitura 
municipal nos anos de 2019 e 2020.
b) Relação das placas de todos os veículos locados pela Prefeitura Municipal nos 
anos de 2019 e 2020.
c) Relação de todos os motoristas que diriram os veículos locados pela Prefeitura 
Municipal nos anos de 2019 e 2020, bem como as placas dos veículos por eles 
dirigidos.
d) Comprovantes de pagamentos das despesas de combustíveis de todos os veículos 
da Prefeitura Municipal nos anos de 2019 e 2020. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 20 de fevereiro de 2020.
Alexsandro de Carvalho Xisto
Vereador