materia nº 12/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 12/2020
VEREADORA: Creusa Maria dos Santos
 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, seja encaminhada solicitação a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de 
Saúde Polyana de Souza Ribeiro, no sentido de informar a esta Casa, a natureza, 
o quantitativo e detalhamento do uso dos recursos próprios e vindouros das outras instâncias 
governamentais (União e Estado) para o combate ao Novo Coronavírus. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 28 de abril de 2020.
Creusa Maria dos Santos
Vereadora