| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | No sentido de enviar a esta Casa, cópia de todos os CONTRATOS, NOTAS DE EMPENHOS e relação de pagamentos, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde no período de janeiro até a presente data, como também os extratos de todas as contas bancárias do referido período vinculadas a SMS. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO REQUERIMENTO Nº 15/2020 VEREADORA: Carlos Eduardo Pereira de Santana Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja encaminhada solicitação a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde Polyana de Souza Ribeiro, no sentido de enviar a esta Casa, cópia de todos os CONTRATOS, NOTAS DE EMPENHOS e relação de pagamentos, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde no período de janeiro até a presente data, como também os extratos de todas as contas bancárias do referido período vinculadas a SMS. Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 30 de abril de 2020. Carlos Eduardo Pereira de Santana