materia nº 40/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 40/2020
VEREADOR: Carlos Eduardo Pereira de Santana
 
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos 
XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da 
Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do 
artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos 
artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, seja encaminhada solicitação ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de 
Educação Magson Vinicius de Santana Almeida, no sentido de enviar a esta Casa, relação 
de todas as reformas de escolas realizadas durante o correte ano, com os respectivos valores e 
nome das empresas responsáveis pela realização das reformas. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 06 de agosto de 2020.
Carlos Eduardo Pereira de Santana