materia nº 44/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 044/2020
VEREADOR(A): Mesa Diretora
 Senhores Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos 
artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da 
Publicidade) e 216, da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada 
Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV, 
alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada solicitação ao Ilustríssimo Sr. LUIZ CARLOS - Secretário 
Municipal da Administração – SEMAD, sobre informações a respeito 
do número de contratação de pessoal pelo poder executivo, em sua sede 
e em todos os outros órgãos submetidos a gestão municipal, num 
formato que contenha o nome do servidor, local de lotação e seu 
respectivo vencimento, dos anos de 2019 e 2020.
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 11 de agosto de 2020.
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Presidente
José Jenilson da Conceição
1º Secretário
Alexsandro de Carvalho Xisto
2º Secretário