materia nº 56/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 056/2020
VEREADOR: JC
 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 
5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da 
Publicidade) e 216, da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada 
Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV, 
alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sejam
solicitadas a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lagarto/SE -
Hilda Rollemberg Ribeiro, no prazo regimental, sob pena de cometer crime de 
responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, 
bem como infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes 
informações:
a) Cópia na íntegra dos contratos de todos os veículos locados pela 
prefeitura municipal nos anos de 2019 e 2020.
b) Relação das placas de todos os veículos locados pela Prefeitura 
Municipal nos anos de 2019 e 2020.
c) Relação de todos os motoristas que dirijam os veículos locados pela 
Prefeitura Municipal nos anos de 2019 e 2020, bem como as placas dos 
veículos por eles dirigidos.
d) Comprovantes de pagamentos das despesas de combustíveis de todos 
os veículos da Prefeitura Municipal nos anos de 2019 e 2020. 
 Plenário José Justiniano de Ramos, Lagarto/SE, 25 de agosto de 2020.
José Jenilson da Conceição
Vereador