materia nº 67/2020

 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
REQUERIMENTO Nº 067/2020
VEREADOR(A): Alex dentinho
 
Solicita informações a Excelentíssima Senhora 
Prefeita do Município de Lagarto sobre a 
financeira da Lei nº 903, de 23 de dezembro de 
2019 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Lagarto para o exercício financeiro 
de 2020”, aprovação, alterações e execução 
orçamentária e bem como de outras dotações 
recebidas e saldos financeiros em Poder do 
Município, seus Fundos e Órgãos.
Senhor Presidente:
 Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 35, Parágrafo 
Único, combinado com o artigo 13, incisos II e VIII, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Lagarto/Sergipe, que sejam solicitadas à Sra. Prefeita do Município de 
Lagarto, informações sobre a aprovação, alterações e execução orçamentária e 
financeira da Lei nº 903, de 23 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Lagarto para o exercício financeiro de 2020”, bem como de 
outras dotações recebidas e saldos financeiros em Poder do Município, seus Fundos e 
Órgãos.
Por oportuno, apresentamos alguns detalhamentos para facilitar a 
entrega das informações solicitadas:
I - Receitas 
Importante que sejam informadas as receitas próprias previstas e as 
realizadas até a presente data, por fonte de receita.
II - Despesas
Importante que as informações sejam prestadas, se possível, por 
Programa e Ação orçamentária e, não sendo possível, com uma 
codificação/apresentação que permita saber em que objeto o recurso está sendo 
aplicado. É essencial que as informações prestadas contenham dados como: 
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
1) Poder, Órgão e Unidade Orçamentária (UO)
2) Classificação orçamentária completa com, no mínimo, os códigos 
da Função, Subfunção, e, se possível, Programa, Ação e 
Subtítulo ou Localizador;
3) Grupo de Natureza da Despesa (GND) realizada. Exemplo: outras 
despesas correntes, investimento, inversão financeira, etc;
4) Especificação da despesa realizada de modo a permitir que esta 
Câmara de Vereadores tenha conhecimento do que 
efetivamente foi realizado/adquirido com o recurso gasto;
5) Alterações na LOA contendo as seguintes informações: 
a) Funcional Programática (ou, na ausência de F.P., 
Classificação Orçamentária ou qualquer outra que permita 
saber o objeto do gasto)
b) Dotação inicial aprovada
c) Acréscimo (+) /Cancelamento (-)
d) Valo Empenhado (Nº da Nota de Empenho)
e) Data do Empenho 
f) CNPJ beneficiado com o empenho
g) Valor Liquidado 
h) Valor Pago (Nº da Ordem Bancária)
i) Data da Ordem bancária
6) Despesas de pessoal e benefícios realizadas até o presente 
momento e sua compatibilidade com os limites a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
III - Dotações Recebidas de outros Entes
Solicita informações detalhadas sobre os valores eventualmente 
recebidos do Estado de Sergipe, mencionando a destinação dada e eventuais saldos a 
serem utilizados;
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Solicita ainda informações sobre os recursos recebidos da União, 
mencionando a destinação dada e eventuais saldos a serem utilizados;
IV - Saldo Financeiro em Poder do Município, seus Fundos e Órgãos
Solicita informações sobre o saldo financeiro existente até a presente 
data em poder do Município, seus Fundos e Órgãos, incluindo quaisquer valores 
públicos que se encontrem em poder do Município, inclusive rendimentos.
o que foi modificado (acréscimos e cancelamentos), o que foi empenhado 
e em benefício de quem, o que foi liquidado, o que foi pago, quais os saldos financeiros, 
quais os recursos/apoios recebidos do Estado de Sergipe e da União, dentre outros itens.
Nós, como representantes do povo Lagartense, temos obrigação de 
conhecer detalhadamente o que vem acontecendo com as contas do Município para que 
possamos prestar conta ao povo que nos elegeu. A transparência é medida que se impõe.
Dito isso, solicito que seja encaminhada a solicitação das informações 
aqui constantes, com a estipulação do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, usando 
como referência o disposto no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de 
Lagarto/Sergipe.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2020.
 Alexsandro de Carvalho Xisto
 Vereador