| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI 089/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PROJETO DE LEI Nº 058/2019 VEREADOR: Clayton Moore de Oliveira Souza REVOGA A LEI 089/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 089, de 30 de dezembro de 2012, que exclui dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam da Taxa de Iluminação Pública – TIP, acrescenta outros criando a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e estabelece normas e procedimentos para a sua cobrança. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Lagarto, 01 de agosto de 2019. Clayton Moore de Oliveira Souza