materia nº 67/2012

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 478
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a concessão de subvenção
social ao Lagarto Futebol Clube, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2013, ao
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação apropriada
consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a. formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 28 de dezembro de 2012; 191º da
Independência e 124º da República.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 478
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Arquibaldo
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
AUTORIZA/032012
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