materia nº 60/2012

PU BLI
Ptrblicadota)
Lagarta,ft..
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LA
LEI N." 474
DE22 DE NOVEMBRO DE2O12
Autoriza o Poder Executivo a ceder o
uso, a Universidade Tiradentes
UNIT, do imovel Pertencente ao
MuniciPio, localizado na Avenida
Presidente KennedY, h.o 302, na
Cidade de Lagarto, Estado de
Sergipe, e d6 provid6ncias correlatas'
oPREFE|T9M.lNtctPALDELAGARTo,Estadode
Sergtpe,
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
mediante cessSo de uso, a Universidade Tiradentes UNIT'
Instituigdo de Ensino Superior sediada na Avenida Murilo Dantas,
n.o 30d, Aracaju/SE, o imovel pertencente ao Municipio, localizado
na Avenida Presidente Kennedy, n.o 302, na Cidade de Lagarto,
Estado de SergiPe.
S 1o. O imovel a que se refere este artigo compreende
um terreno medindo 11,00m (onze metros) de largura, por 30,00
(trinta) metros de comprimento, confrontando-se a leste com imovel
de propriedade do Senhor Witson Ara0jo, ao norte com imovel de
propriedade do Senhor Jos6 Dantas Romero, a oeste com im6vel
de propriedade do Senhor M6rio Andrade, e ao sul com a Avenida
Presidente Kennedy.
S 2o. O im6vel a que se refere este artigo tamb6m
compreende o predio escolar edificado no respectivo terreno,
conforme consta da Matricula n.o 5.460 do Registro de lmoveis da
Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe.
S 3o. A cessSo a que se refere o "caput" deste artigo
deve ser efetivada com a celebragSo do correspondente Termo de
Cessdo de Uso observada a legislagS
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 474
DE22 DE NOVEMBRO DE2012
Art.2". A cessdo de uso autorizada na forma do art. 10
desta Lei deve ter por 0nica e exclusiva finalidade a implantagSo
e/ou operacionalizagao, pela cession6ria, de cursos superiores de
Educag6o d Distdncia, desde que atendidas as normas especificas
de credenciamento para tal atividade, conforme orientagSo do
MinistOrio da Educagdo.
Art. 3o. constitui obrigagSo b6sica da entidade
cession6ria realizar atividades e Servigos de limpeza, manutengdo e
conservagdo do im6vel objeto da cessSo de uso de que trata esta
Lei.
Par6grafo rinico. Quaisquer obras ou servigos de
engenharia, no lmovel em refer6ncia, pretendidos pela entidade
ceJsion5ria, devem ser objeto de pr6via autorizagSo da Secretaria
Municipal da Administragdo SEMAD, ouvida a Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras P0blicas
SEMDURB, sendo todas as despesas deles decorrentes de 0nica
responsabilidade da mesma cession5ria￾Art. 4o. O ndo-cumprimento do disposto nos artigos 2o e
3o desta Lei implica na revogagSo automdtica do Termo de CessSo
de Uso, sem direito a retengdo ou indenizagSo por eventuais
benfeitorias realizadas pela cessiondria.
Art. 5o. O prazo da cessSo de uso de que trata esta Lei
deve ser de at6 60 (sessenta) meses, observadas, ainda, normas,
condigOes e exig6ncias a crit6rio da Secretaria Municipal da
AdministragSo SEMAD, ouvida a Secretaria Municipal da
Educagdo - SEMED, a serem fixados no respectivo termo de
cessdo.
Art. 60. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD, atrav6s do orgj
gerenciador do patrim6nio municipal, devem promover, junto cor[p
Universidade Tiradentes - UNIT, as medidas necess6rias para que
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H:blicaCoia) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAREQ- *,.ft..c!
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seja efetuada, na forma legal, a cessao de uso autorizada por esta
Lei.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
2009.
Art. 80. Fica revogada a Lei n.o 268, de 23 de junho de
Lagarto, 22 de novembro de 2012; 191o da
f ndependOncia e 1240 da
Agenor
ESTADO DE SERGIPE
Arquibaldo
Secretdrio-Chefe do Prefeito
AUTORI7.pJO22012