materia nº 57/2012

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Rrblicarlo(a) t
uagarto,..J!....
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 417
DE 10 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza a concessSo de subvengao
social a Associagio Musical
Filarm6nica Lira PoPular, e da
providOncias correlatas.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a tftulo de subvengSo social, no exercicio de 2011, e
Associagio Musical Filarm6nica Lira Popular, pessoa juridica de
direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 13.314.74510001-77,
recursos at6 o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a
dotagSo apropriada consignada no Orgamento do Munlcipio, desde
que haja disponibilidade financeira.
Par6grafo unico. A concessdo a que se refere o "caput"
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento ds condigOes e exig6ncias previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orgament6rias, apos a formalizagSo do
competente processo administrativo e do correspondente conv6nio,
observadas, ainda, as disposig6es aplicdveis da Lei Complementar
(Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964, e da Lei
(Federal) n.o 9.790, de 23 de margo de 1999.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicag6o.
Lagarto, 10 de setembro de 2011; 190o da
Independ6ncia e 1230 da Rep0
JOSE V, MONTEIRO
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PREFEITO 'AL
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ESTADO DE SERGIPE
PREFE]TURA,SUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 417
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